Acordo garante retificação de nomes de trans e travestis em documentos

 

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Um termo de cooperação técnica assinado entre a Ordem dos Advogados do Brasil Secional São Paulo (OAB SP) e a prefeitura da capital paulista, na manhã desta quarta-feira (1º), ajudará pessoas trans a retificarem gratuitamente o nome e o gênero em documentos e certidões. A iniciativa se dará por meio do programa Respeito Tem Nome, instituído por meio da Portaria SMDHC 037, de 18 de junho de 2021. ebc.png?id=1513561&o=rss ebc.gif?id=1513561&o=rss

 

 

Participam 90 advogados voluntários inscritos na OAB SP e que trabalharão no projeto junto à Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da Secional, para auxílio jurídico na conferência de documentos, emissão de certidões e acompanhamento dos processos. O programa Respeito Tem Nome visa atender 160 pessoas ao longo de 2023.

 

 

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“A assinatura deste termo de cooperação técnica vai ao encontro dos objetivos da OAB SP, por meio da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero, que é a proteção, defesa e garantia dos direitos da população LGBTQIA+ , especialmente o respeito à identidade de gênero e ao uso do nome social pelo qual se autodeclaram travestis, mulheres transexuais e homens trans em consonância com o princípio constitucional da dignidade humana”, disse a presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini.

 

 

A retificação de nome e gênero de travestis e pessoas trans sem a necessidade de ação judicial, feita diretamente no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), já é possível há cinco anos, depois de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Além da garantia do direito à retificação, as pessoas trans podem requisitar o processo sem necessidade de laudos psicológicos e psiquiátricos ou cirurgia de redesignação sexual.

 

O processo de retificação de nome e gênero de pessoa transgênero perante todos os cartórios de RCPN do Brasil é regulamentado pelo Provimento 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 28 de junho de 2018. O provimento atende ao direito da dignidade da pessoa humana e ao direito da personalidade; da igualdade; à honra; à identidade de gênero ou expressão de gênero sem discriminações, consagrados pela Constituição Federal e demais tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2023-03/acordo-garante-retificacao-de-nomes-de-trans-e-travestis-em-documentos