Vereadores de Araraquara aprovam regra que obriga divulgação de agendas de prefeito e secretários

%BANNER%

 

 

SIGA: FACEBOOK E INSTAGRAM

 

 

 

Os vereadores de Araraquara aprovaram quatro projetos de lei durante Sessão Ordinária realizada na tarde desta terça-feira (29). Destaque para o Projeto de Lei 101/2025 de autoria do vereador Alcindo Sabino (PT) que estabelece normas para divulgação obrigatória das agendas do prefeito, vice, secretários e dirigentes de órgãos públicos, ampliando a transparência dos compromissos oficiais.

 

O projeto determina que devem ser publicados:

✔ Nome e cargo dos agentes participantes;

✔ Local do compromisso (interno ou externo);

✔ Data e hora;

✔ Resumo do tema tratado.

 

A medida tem como base o princípio da publicidade e busca ampliar a fiscalização da população sobre os atos do Poder Executivo. O texto justifica que a atividade pública deve sempre visar o “interesse coletivo, fortalecendo a democracia e prevenindo conflitos de interesse”.

 

Segundo o parlamentar, o projeto que garante mais transparência na administração pública. “Esse é um avanço importante para que a população possa acompanhar de perto a atuação dos gestores e exercer o controle social com mais clareza e participação. Transparência é compromisso com a democracia”.

 

Aprovou-se ainda uma emenda que permite sigilo sobre o local da agenda em casos de ameaça à integridade física do agente público, desde que a informação sobre a ameaça seja comunicada.

 

C%C3%A2mara%20Araraquara.jpg

 

 

Leia Também

• Ex-lutadora do UFC Livinha ganha liberdade após audiência em Araraquara e será solta
• Boa Esperança do Sul celebra dia 1° de maio com 'Festival do Trabalhador'
• Américo Brasiliense abre vagas de emprego com e sem experiência
• Reajuste em pauta: servidores de Araraquara convocam assembleia em maio

 

 

Fundesport modernizada

 

Outro projeto aprovado autoriza a Prefeitura a reorganizar a estrutura da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport). Entre as mudanças, estão:

✔ Atualização dos objetivos institucionais, para permitir captação de recursos;

✔ Criação de novos mecanismos de controle interno e fiscalização;

✔ Definição clara de competências dos conselhos e diretoria;

✔ Inclusão de representantes de diversos setores (atletas, imprensa, entidades e instituições de ensino) no Conselho Curador;

✔ Criação do Conselho de Honra do Esporte.

 

 

Créditos orçamentários

 

Dois projetos do Executivo foram aprovados para abertura de créditos no orçamento municipal:

 

✔ R$ 392,1 milhões para remanejamentos e ajustes na estrutura administrativa, alinhando nomes de órgãos à Lei Orçamentária Anual (LOA 2025);

 

✔ R$ 300 mil para pagamento de sentenças judiciais no Daae, diante do aumento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), instrumento utilizado para quitar dívidas judiciais de menor valor.

 

 

Projeto adiado novamente

 

Ficou para a próxima sessão a votação do projeto que visa revogar a Lei nº 11.400/2024, que trata da doação e venda de imóveis entre o Daae e o Município. A Prefeitura pediu o adiamento por precisar corrigir irregularidades apontadas pelo Ministério Público, que identificou falhas na avaliação dos bens e possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

Renúncia na vice-presidência da Câmara

 

Foi formalizada a renúncia do vereador Emanoel Sponton (Progressistas) ao cargo de vice-presidente do Legislativo. Ele segue como vereador normalmente.

 

A eleição para o novo vice deve ocorrer na próxima sessão, marcada para 6 de maio.

 

Confira os documentos na íntegra no Site da Câmara de Araraquara.

 

 

        Ver essa foto no Instagram                      

Uma publicação compartilhada por Câmara Municipal de Araraquara (@camaradeararaquara)