Na sessão Ordinária desta terça-feira, dia 19, foi concluída a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2019, de autoria da vereadora Juliana Damus, que proíbe a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos. A medida aguarda a sanção do Executivo, para passar a integrar o artigo 29 da política municipal de proteção aos animais (LC 827).
Foi também aprovada a Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, que cria a possibilidade de utilização das áreas institucionais para fins de implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública. O projeto já tinha sido aprovado, em primeira discussão, na sessão da semana passada, quando recebeu uma Emenda, de autoria do vereador Elias Chediek, que também foi aprovada. A emenda estabelece que a medida será admitida, desde que, fique demonstrado que nas proximidades da área institucional que terá sua destinação alterada exista outra área pública que atenda às necessidades da população, quanto à instalação de equipamentos comunitários. A medida passa a fazer parte do Plano Regulador de Parcelamento de Solo (Lei Complementar nº 851),
Foram incluídos mais 3 projetos nesta sessão. O Projeto de Lei nº 127/2020, ratifica o crédito aberto pela Prefeitura, no valor de R$ 960 mil, para aquisição de 8 mil cestas básicas, destinadas às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, inclusive por conta da pandemia da Covid-19. A Prefeitura já havia adquirido estas cestas básicas, por meio de Pregão Eletrônico, contudo, a empresa vencedora não cumpriu o contrato, não entregando as cestas ao município. Ainda que a Prefeitura já tenha aberto este crédito, de forma extraordinária, como previsto nos decretos de Calamidade Pública, ainda assim, a Câmara Municipal precisa ratificar, ou seja confirmar a autorização para a medida.
Os vereadores permitiram que a Prefeitura, por meio do Projeto de Lei nº 129/2020, abra um crédito de R$ 1 milhão e 800 mil, para instalação de iluminação pública com tecnologia LED em toda a extensão da Avenida Maria Antônia Camargo de Oliveira – Via Expressa e nas praças “Jardim Público – Praça da Independência”, “Praça Nossa Senhora do Carmo” e Áreas de Lazer “Tom Zé” – Jardim América, “Dirce Cruz Vintecinco” – Jardim Del Rey e “Jorge Washington Rocha” – Jardim das Hortênsias. O recurso é proveniente de receitas de Contribuição para Iluminação Pública (CIP).
Também foi autorizada, por meio do Projeto de Lei nº 130/2020, a abertura do crédito de R$ 715 mil, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos – DAAE, para desassoreamento na represa de captação de água denominada “Captação do Córrego Águas do Paiol”. Esta represa responde por 4,5% do total de abastecimento de água do Município e a 11% do total captado superficialmente, equivalendo a produção de 2 poços profundos. Atualmente ela encontra-se 95% assoreada na cota máxima do barramento e os outros 5% estão com profundidade menor que 1 metro. A água captada nesta represa representa o menor custo para consumo.
