Daae descumpre sentença e é multado em R$ 4,6 milhões

O Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE) deverá pagar uma multa de cerca de R$4,6 milhões, após descumprimento de decisão judicial que transitou em julgado no ano de 2016. Além do precatório no valor de R$ 4.642.682,79, o DAAE terá que pagar uma multa referente a 10% do valor da causa por litigância de má-fé.

A decisão foi da 1ª Vara do Trabalho e assinada pela magistrada Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira que determinou a inclusão do atual superintendente Donizete Simioni, no polo passivo, se tornando réu na ação. Simioni foi intimado e terá prazo de 90 dias para a regularização, podendo pagar uma multa “por ato atentatório à dignidade da Justiça e configuração de crime de desobediência”, segundo documento.

A Autarquia foi acusada de fraude na terceirização de mão de obra em que é exigida a aprovação em concurso público. Vale lembrar que a terceirização era realizada em setores de serviços e em atividades essenciais, segundo constatado em um inquérito civil.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública em 2010 e em 2016 a autarquia foi condenada. O Processo transitou em julgado, ou seja, quando não há possibilidade de recurso, porém o Daae se negou a cumprir decisão, se utilizando de recursos para reverter a ação, além de dar início a novas contratações de empresas em desacordo com a lei.

Daae se pronuncia

O Daae se pronunciou sobre o caso por meio de sua assessoria de imprensa e disse apenas que a “autarquia informa que irá ajuizar Ação Rescisória contra a decisão”
 

“Vale destacar que a eventual manutenção da multa será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego”, diz a nota.