22/11/2022 às 20h57min - Atualizada em 23/11/2022 às 06h01min
Câmara aprova responsabilização de sócios por dívidas de empresas
Desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada ocorrência de manobras ilícitas por parte dos empresários para não pagar credores.
Agência Brasil
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais nos quais os bens dos sócios podem ser usados para pagar credores em certas situações.
Segundo o texto do Projeto de Lei 3;401 de 2008, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores. Nesta situação, os bens particulares dos sócios serão usados para pagar os débitos.
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A proposta do ex-deputado Bruno Araújo já havia sido aprovada pela Câmara em 2014. Nesta terça-feira, os deputados rejeitaram em Plenário um substitutivo do Senado para o projeto.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-11/camara-aprova-responsabilizacao-de-socios-por-dividas-de-empresas
