Câmara aprova responsabilização de sócios por dívidas de empresas
Desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada ocorrência de manobras ilícitas por parte dos empresários para não pagar credores.



Segundo o texto do Projeto de Lei 3;401 de 2008, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores. Nesta situação, os bens particulares dos sócios serão usados para pagar os débitos.
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Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-11/camara-aprova-responsabilizacao-de-socios-por-dividas-de-empresas
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