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21/03/2023 às 21h41min - Atualizada em 22/03/2023 às 06h01min

Mulheres vítimas de violência poderão ter proteção imediata

Texto, que vai à sanção presidencial, prevê que a medida seja tomada a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas.

Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-03/mulheres-vitimas-de-violencia-poderao-ter-protecao-imediata

 


A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial.

 

 

De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604 de 2022, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relatório, que foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), havia sido aprovado pelo Senado.

 

 

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De acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

 

 

*Com informações da Agência Câmara




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-03/mulheres-vitimas-de-violencia-poderao-ter-protecao-imediata
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