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05/04/2023 às 06h58min - Atualizada em 05/04/2023 às 06h58min

Câmara aprova projeto que proíbe nomeação, em cargos de comissão ou confiança, de agressores condenados pela Lei Maria da Penha

Proibição valerá para cargos da administração pública direta e indireta do município

Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

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A Câmara dos vereadores de Araraquara aprovou ontem (04) sete projetos, entre eles, de incentivo à cultura, de alterações nas atribuições da Secretaria Municipal de Trânsito e restrições para contratação de comissionados pelo poder público. Este último é o Projeto de lei Nº 87/2023 é de autoria das vereadoras Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Luna Meyer (PDT) e do vereador Guilherme Bianco (PCdoB). Nele, é imposta a proibição da nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar contra mulheres, nos termos da Lei Maria da Penha.

 

Ao aprovar este projeto de lei, estaremos enviando uma mensagem clara e inequívoca
de que a violência contra a mulher não será tolerada em nossa cidade e de que o compromisso com a promoção da igualdade de gênero e o combate a todas as formas de violência deve ser uma prioridade incontestável para todos aqueles que exercem funções públicas no Município de Araraquara”, diz o documento.

 

A proibição será para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, pela administração pública direta e indireta do município. A adoção desta medida legislativa contribuiria para a consolidação de uma cultura de respeito e valorização da mulher, e para a construção de um ambiente de trabalho na administração pública livre de discriminação e violência”.


 

Outros Projetos


 

Os vereadores aprovaram Projeto de Lei que permite a ampliação dos objetivos da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart), expandindo as possibilidades de captação de recursos via Lei de Incentivo à Cultura.

 

Entre as novidades, estão atividades relacionadas a museus, exploração de lugares e prédios históricos, bibliotecas e arquivos, gestão de espaços para espetáculos e restauração de prédios históricos.


 

Créditos


 

Também foi votado e aprovado um crédito de R$ 1,4 milhão para apoiar diversas ações da Secretaria Municipal da Educação, entre elas, despesas de manutenção de atividades em unidades escolares na rede municipal, aquisição de materiais didáticos pedagógicos, cadeira de rodas para aluno com mobilidade reduzida, despesas de planos de saúde para servidores, rescisões trabalhistas e aquisição de equipamentos eletrônicos para o Cursinho Popular. Os recursos provêm do Tesouro Municipal e de transferências e convênios estaduais e federais.

 

 

Honra ao Mérito

 

Dois Projetos de Decretos Legislativos, propostos pelo vereador Emanoel Sponton (Progressistas), conferem Diplomas de Honra ao Mérito a associações da cidade: o Juntos Somos Mais de Araraquara, que leva brincadeiras e doações à população mais vulnerável, e a Associação Grupo Somos Nóeis, que promove o acesso a lazer, educação e saúde a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

 

 

Políticas sobre Drogas para Mulheres

 

 

Foi aprovada também a criação de uma nova CEE denominada “Frente Parlamentar – Políticas sobre Drogas para Mulheres”, proposta pelo vereador Alcindo Sabino (PT).

 

Entre os objetivos da CEE está o aprimoramento da legislação e de políticas públicas referentes ao acolhimento e encaminhamento de mulheres em situação de uso abusivo de substâncias.

 

A Comissão terá duração de um ano e deverá apresentar relatório final dos trabalhos após o seu término.

 

 

Requerimento

 

 

No final da sessão, foi aprovada uma Moção de Repúdio à Reforma do Ensino Médio, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT) e do vereador Guilherme Bianco (PCdoB). Todos os projetos podem ser consultados, na íntegra, no site da Câmara Municipal de Araraquara.


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