Sessão que votaria vetos no orçamento é adiada

Entre os vetos que seriam analisados pelos congressistas estão sete itens do Projeto de Lei do pacote anticrime (PL.6.341/2019). Entre os pontos vetados está o acordo de não persecução penal, no qual o governo pode fechar acordo com indiciados e desistir de processar a pessoa por crimes contra o patrimônio público previstos na Lei de Improbidade Administrativa. Também consta da pauta o veto total ao Projeto de Lei 5.815/2019 que prorroga os incentivos do setor audiovisual, estendendo até 2024 o prazo para a utilização de recursos no âmbito do Recine, um regime especial de tributação para essa finalidade. Além dos vetos, também constava ordem do dia do Congresso a votação de três projetos de lei do Congresso Nacional (PLN) sobre o Orçamento impositivo, que regulamentam a execução de emendas impositivas e diminuem o valor total das emendas do relator-geral do Orçamento, transformando-as em despesas a cargo do Poder Executivo.