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Na Sessão Ordinária desta terça-feira (16) os vereadores debateram, votaram e aprovaram 14 projetos. Destaque para a segunda aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023 que modifica o prazo para fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura subsequente.
Atualmente o subsídio deve ser fixado, no mínimo, no último ano de mandato e, no máximo, até trinta dias antes das eleições.
“Antes mesmo de se conhecer os candidatos, o subsídio dos vereadores da legislatura subsequente já estará fixado”, diz a proposta.
O documento propõe alterar esses limites, devendo o subsídio ser fixado em qualquer momento da legislatura em curso, respeitado o limite máximo de um ano antes das eleições. Veja o conteúdo do documento AQUI.
“A modificação tem por objetivo potencializar a aplicação do princípio da anterioridade legislativa, ou seja, fixar o subsídio dos vereadores o mais longe possível do início da legislatura subsequente e, como consequência, desvincular completamente do período eleitoral que elegerá os agentes políticos da legislatura subsequente”.
O projeto é assinado pelas vereadoras Fabi Virgílio e Filipa Brunelli (ambas do PT) e pelos vereadores Paulo Landim (PT), Aluisio Boi (MDB), Emanoel Sponton (Progressistas), Hugo Adorno (Republicanos), Alcindo Sabino (PT) e Guilherme Bianco (PCdoB).
Também aprovados
Também na sessão de ontem (16), foi aprovado o Projeto de Lei nº 143/2023 que incorpora ao orçamento municipal da Saúde um aumento no repasse anual do Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de atendimentos e procedimentos. O valor anual de R$ 14,7 milhões corresponde a R$ 1, 2 milhão a mais ao mês.
Segundo o projeto, a Secretaria Municipal da Saúde terá recursos adicionais para atualizar as contratualizações com os diversos prestadores de serviços de saúde que atuam de forma complementar, além de manutenção dos serviços próprios.
Outro projeto de crédito aprovado, nº 146/2023 acrescenta mais R$ 3,3 milhões ao atual orçamento da Secretaria da Saúde, para aquisição de aparelhos auditivos, ajuda no custeio dos serviços da União dos Deficientes Físicos de Araraquara (UDEFA), contratação de exames clínicos e pagamento de cirurgias eletivas realizadas no mês de fevereiro. Os recursos para os aparelhos auditivos e para a UDEFA foram articulados pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB).
Foi incluído para votação e aprovado o Projeto de Lei nº 103/2023 que institui o Sistema de Inovação do Município de Araraquara. Trata-se de um arcabouço de medidas para incentivar o desenvolvimento tecnológico e de inovação em nossa cidade, através de ambientes propícios à pesquisa científica, à capacitação tecnológica e ao alcance da autonomia do sistema produtivo municipal e regional.
A expectativa é que essas medidas transformem o município de Araraquara em um polo de excelência na produção de tecnologia e informação, inclusive com a criação de incubadoras e parques tecnológicos. O projeto foi apresentado e debatido em audiência pública na Câmara.
O vereador Edson Hel (Cidadania) é autor do Projeto de Lei nº 134/2023 que trata da divulgação, no site oficial da Prefeitura, de vistorias realizadas pelos órgãos municipais competentes em imóveis de uso público e imóveis tombados, públicos e privados.
A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a conceder o uso de espaços públicos localizados nos próprios municipais: lanchonete do Complexo Aquático da Fonte, lanchonete da quadra interna do Ginásio da Pista “Guilherme Fragoso Ferrão”, lanchonete da praia do Parque Pinheirinho, lanchonete da piscina do Parque Pinheirinho e quiosque do Estádio Municipal do Botânico “Cândido de Barros”.
O vereador Alcindo Sabino (PT) teve seu pedido autorizado, no Projeto de Resolução nº 5/2023 para a instituição da Comissão Especial de Estudos “Frente Parlamentar de Estudos sobre Pessoas em Situação de Rua”, com o objetivo de promover, propor e fomentar discussões e ações relacionadas a pessoas nessa condição.
Marcos Garrido (Patriota) e João Clemente (PSDB) são autores do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 141/2023 que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal do Futebol Amador Armando Clemente e José Ricardo de Freitas”, a ser comemorada, anualmente, na última semana de dezembro.
João Clemente é autor da proposta que concede a honraria Diploma de Honra ao Mérito a Carlos Alberto do Amaral Lobão. A vereadora Fabi Virgílio (PT) é autora do projeto que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal das Mães Atípicas”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de maio.
Marcos Garrido (Patriotas) e Filipa Brunelli (PT) são autores do projeto que institui, no Município de Araraquara, a “Semana Espírita Chico Xavier”, que será celebrada anualmente na última semana do mês de junho.
Ao final da sessão foram autorizados os encaminhamentos de três requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário.
As vereadoras Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT) e Luna Meyer (PSD) e os vereadores Alcindo Sabino (PT), João Clemente (PSDB), Marcos Garrido (Patriota) e Paulo Landim (PT) apresentaram Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que aumenta os valores das custas processuais no Estado de São Paulo.
Já o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) apresentou dois requerimentos, um deles pedindo informações acerca dos impactos da “reorganização escolar” nas escolas estaduais de Araraquara e outro, uma Moção de Repúdio à reorganização das escolas estaduais de São Paulo.
Fonte: Câmara Araraquara.
