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As multas para imóveis abandonados em Araraquara vão aumentar. Além disso, o processo administrativo em torno da Lei nº 7.733, de 2012 (Instituto do Abandono), ganha celeridade e eficiência. Esse foi um dos projetos debatidos e votados na Sessão Ordinária que ocorreu nesta terça-feira (08), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara.
A proposta aprovada aumenta as multas, que dobram de valor, indo de R$ 14 mil para qualquer área de até 5 mil m² a R$ 70,2 mil para área acima de 20 mil m².
As multas podem chegar a R$ 351 mil ou até o limite do valor do imóvel, ficando a propriedade sujeita à aplicação das sanções mais pesadas da lei do Instituto do Abandono, que podem resultar na encampação do imóvel pela Prefeitura ou até na sua demolição.
Caso haja sentença da Justiça em processo judicial, todo esse processo administrativo não precisa ser cumprido e o poder público pode tomar as providências definitivas que forem necessárias.
O aumento das multas, segundo justificativa apresentada durante os debates, busca “atender às necessidades da cidade, cumprir a função social dos imóveis e combater a especulação imobiliária, amparado na legislação vigente”.
A medida resulta de indicação dos vereadores Alcindo Sabino (PT) e Aluisio Boi (MDB). Veja detalhes do documento AQUI.
Refis
Foi aprovado na Câmara por definitivo, o projeto que revoga as vedações e permite a participação no Refis de pessoas físicas e jurídicas que aderiram a programas anteriores e não conseguiram saldar seus débitos.
Concessão da pista de karts
A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a proceder a concessão de uso da pista de kart “Adalberto Cattani”, localizada no Parque Ecológico do Pinheirinho. A concessão ocorrerá por meio de licitação pública e terá por objeto o uso, gestão, operação, exploração e manutenção da pista de kart.
Recursos
Recursos repassados pela Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 2022), no valor de R$ 1,9 milhão serão incorporados ao Fundo Municipal de Cultura de Araraquara. O projeto que trata dessa autorização foi aprovado na sessão.
Três outros projetos aprovados tratam de novos créditos no orçamento em vigência.
Demais projetos aprovados
Os vereadores Guilherme Bianco (PCdoB) e João Clemente (PSDB) são autores do projeto aprovado na sessão que institui a “Política Municipal Apito Final Contra o Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do município de Araraquara, com o objetivo de combater o racismo e toda e qualquer forma de discriminação racial.
Duas matérias aprovadas tratam de novas datas no calendário oficial de eventos do município, atendendo coletivos da cidade.
Fabi Virgílio (PT), Alcindo Sabino e Guilherme Bianco pediram a inclusão da “Feira de Cultura Indígena", a ser realizada anualmente na terceira semana de maio. E a vereadora Fabi Virgílio pediu a inclusão do “Festival de Música Autoral de Araraquara - Fema”, a ser realizado na última semana de setembro dos anos ímpares.
A Escola do Legislativo foi tema de projeto instituindo a realização de fóruns temáticos educativos na Câmara Municipal de Araraquara, com o objetivo de debater temas pré-estabelecidos por meio de eventos educativos. O projeto é assinado pela Mesa Diretora da Câmara.
Uma alteração no quadro de cargos da Câmara foi autorizada pelos vereadores. Esse ajuste proposto pela Mesa Diretora é uma etapa que envolve a preparação para a realização de concurso geral na Câmara Municipal.
Adiado
Foi adiada a votação em torno do Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 204/2023, dos vereadores Marchese da Rádio (Patriota) e Lucas Grecco (União Brasil), que melhora o sistema de comunicado de corte da água pelo Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), evitando a suspensão do fornecimento.
Mais informações no Portal da Câmara de Araraquara.
