Foto: Câmara Araraquara INCÊNDIO: Fogo toma conta de mata ao lado da Via Expressa.
Motociclista fica ferida após bater em dois carros na José Barbieri Neto.
Foi aprovado na sessão da Câmara de ontem (12), o Projeto de Lei nº 297/2023 que autoriza a Prefeitura repassar assistência financeira complementar do Governo Federal, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais da saúde do Município.
O repasse destes recursos vai beneficiar mais de 1.600 profissionais:
Conforme definido na Lei Federal nº 14.434, de 2022.
Ainda que o valor do piso salarial esteja definido na Constituição da República, instituído pela Emenda Constitucional 124 de 2022, o projeto aprovado consolida as condições para que o município possa fazer o repasse dos recursos, retroativo ao mês de maio.
Tem direito ao repasse para formação do valor do piso os estabelecimentos que atendam ao menos 60% dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
São 394 enfermeiros/enfermeiras, 1.180 técnicos/técnicas de enfermagem e 62 auxiliares de enfermagem beneficiados neste momento pela medida.
Créditos para Assistência Social
Mais sete projetos aprovados pela Câmara de Araraquara autorizam o repasse de recursos como ajuda financeira para o custeio das atividades de diversas entidades de assistência social.
O Projeto de Lei nº 290/2023 libera R$ 1,8 milhão e auxílios no valor de R$ 105,9 mil a 22 entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar).
Os demais repasses fazem parte da programação financeira para o ano de 2024. São R120 mil e R$ 60 mil ao Lar Nosso Ninho Therezinha Maria Auxiliadora, totalizando R$ 180 mil nos dois projetos.
Aprovado
O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 273/2023 do vereador Alcindo Sabino (PT), aprovado na sessão, institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana do Xadrez”, a ser realizada anualmente no período que compreende o Carnaval. Houve uma participação na Tribuna Popular para defender a aprovação da Semana.
Também aprovado o Projeto de Lei nº 275/2023 do vereador Marchese da Rádio (Patriota) que modifica a data da realização da campanha “Natal Sem Fome”.
8 de Janeiro
A Prefeitura recebeu autorização para atribuir a denominação da Avenida 8 de Janeiro (Dia da Vitória da Democracia) à via pública que passa defronte ao Centro de Ressocialização Masculino, no Parque das Árvores.
Outro projeto aprovado autoriza crédito de R$ 8,9 milhões para a manutenção das atividades em diversas secretarias municipais, referente a serviços de portaria e vigilância, locação de veículos, pagamento de tarifas bancárias, serviços de implantação, organização e gerenciamento de sistema de auxílio-alimentação, além de aquisição de outros materiais de consumo.
Foi aprovado também o projeto do Executivo retificando a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de acordo com a atual estrutura do Poder Executivo.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara é autora de três propostas aprovadas na sessão, uma delas ampliando a concessão anual da da honraria Medalha Mérito Desportivo para três equipes, outra conferindo a honraria Medalha de Mérito Desportivo à equipe Sesi Araraquara pela conquista da Liga de Basquete Feminino (LBF), e mais uma conferindo a honraria Cidadão Araraquarense ao Empresário Chaim Zaher.
Proposta do vereador Marchese da Rádio (Patriota), também aprovada, confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito à equipe Sesi Araraquara pela conquista do título brasileiro da Liga de Basquete Feminino.
Ao final da Sessão, foi autorizado o encaminhamento para seu destino do Requerimento nº 685/2023 da vereadora Fabi Virgílio (PT) pedindo informações à Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) sobre o processo que trata da cessão de uma área pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER) no acesso da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-255) ao campus da Universidade Estadual Paulista (Unesp).
Confira detalhes dos projetos aprovados no Site da Câmara de Araraquara.
