Câmara de Araraquara aprova repasse de recursos a profissionais de enfermagem; entenda

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Foi aprovado na sessão da Câmara de ontem (12), o Projeto de Lei nº 297/2023 que autoriza a Prefeitura repassar assistência financeira complementar do Governo Federal, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais da saúde do Município.

O repasse destes recursos vai beneficiar mais de 1.600 profissionais:

• Enfermeiros;
• Enfermeiros do trabalho;
• Técnicos de enfermagem;
• Técnicos de enfermagem do trabalho;
• Auxiliares de enfermagem;
• Parteira.

Conforme definido na Lei Federal nº 14.434, de 2022.

Ainda que o valor do piso salarial esteja definido na Constituição da República, instituído pela Emenda Constitucional 124 de 2022, o projeto aprovado consolida as condições para que o município possa fazer o repasse dos recursos, retroativo ao mês de maio.

Tem direito ao repasse para formação do valor do piso os estabelecimentos que atendam ao menos 60% dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

São 394 enfermeiros/enfermeiras, 1.180 técnicos/técnicas de enfermagem e 62 auxiliares de enfermagem beneficiados neste momento pela medida.

Créditos para Assistência Social

Mais sete projetos aprovados pela Câmara de Araraquara autorizam o repasse de recursos como ajuda financeira para o custeio das atividades de diversas entidades de assistência social.

O Projeto de Lei nº 290/2023 libera R$ 1,8 milhão e auxílios no valor de R$ 105,9 mil a 22 entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar).

Os demais repasses fazem parte da programação financeira para o ano de 2024. São R120 mil e R$ 60 mil ao Lar Nosso Ninho Therezinha Maria Auxiliadora, totalizando R$ 180 mil nos dois projetos.

• Outros R$ 927,2 mil a 20 entidades;
• R$ 272,5 mil a nove entidades;
• R$ 260 mil a 13 entidades;
• R$ 72 mil à Associação São Pio — todas elas com projetos inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social. A relação das entidades beneficiadas por cada projeto pode ser conhecida pelos links neste texto.

Aprovado

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 273/2023 do vereador Alcindo Sabino (PT), aprovado na sessão, institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana do Xadrez”, a ser realizada anualmente no período que compreende o Carnaval. Houve uma participação na Tribuna Popular para defender a aprovação da Semana.

Também aprovado o Projeto de Lei nº 275/2023 do vereador Marchese da Rádio (Patriota) que modifica a data da realização da campanha “Natal Sem Fome”.

8 de Janeiro

A Prefeitura recebeu autorização para atribuir a denominação da Avenida 8 de Janeiro (Dia da Vitória da Democracia) à via pública que passa defronte ao Centro de Ressocialização Masculino, no Parque das Árvores.

Outro projeto aprovado autoriza crédito de R$ 8,9 milhões para a manutenção das atividades em diversas secretarias municipais, referente a serviços de portaria e vigilância, locação de veículos, pagamento de tarifas bancárias, serviços de implantação, organização e gerenciamento de sistema de auxílio-alimentação, além de aquisição de outros materiais de consumo.

Foi aprovado também o projeto do Executivo retificando a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de acordo com a atual estrutura do Poder Executivo.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara é autora de três propostas aprovadas na sessão, uma delas ampliando a concessão anual da da honraria Medalha Mérito Desportivo para três equipes,  outra conferindo a honraria Medalha de Mérito Desportivo à equipe Sesi Araraquara pela conquista da Liga de Basquete Feminino (LBF), e mais uma conferindo a honraria Cidadão Araraquarense ao Empresário Chaim Zaher.

Proposta do vereador Marchese da Rádio (Patriota), também aprovada, confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito à equipe Sesi Araraquara pela conquista do título brasileiro da Liga de Basquete Feminino.

Ao final da Sessão, foi autorizado o encaminhamento para seu destino do Requerimento nº 685/2023 da vereadora Fabi Virgílio (PT) pedindo informações à Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) sobre o processo que trata da cessão de uma área pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER) no acesso da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-255) ao campus da Universidade Estadual Paulista (Unesp).

Confira detalhes dos projetos aprovados no Site da Câmara de Araraquara.