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Araraquara terá regras de proteção e apoio aos animais comunitários, ou seja, os de rua. A medida recebeu a primeira aprovação pelos vereadores da Câmara na Sessão Ordinária desta terça-feira (19).
Atualmente os abrigos municipais enfrentam uma situação crítica, com cerca de 650 animais acolhidos e disponíveis para adoção. O Projeto de Lei Complementar nº 9/2023 é de autoria da vereadora Luna Meyer (PDT) e teve origem a partir de audiência pública realizada no último dia 19 de junho na Câmara. O projeto retorna para aprovação definitiva na próxima Sessão Ordinária.
O que rolou na sessão?
Os vereadores aprovaram outros cinco projetos na sessão de ontem (19). Veja:
-Projeto de Lei nº 246/2023 institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana do Cuidado da Mulher nas Escolas, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 8 de março, teve origem no Parlamento Jovem 2023, apresentado pelas alunas Lívia de Lima Oliveira do Amaral e Anne Santos Rodrigues, da Escola Estadual “Vereador Carlos Roberto Marques”.
A proposta tem por objetivo popularizar e tornar mais conhecidos exames preventivos contra doenças que podem acometer meninas e mulheres, como o câncer de mama, HPV, osteoporose, entre outras, além de incentivar os estudantes a se vacinarem para prevenir doenças.
A proposta foi apresentada para votação na sessão pela Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Araraquara, formada pelos vereadores Gerson da Farmácia (MDB), João Clemente (PSDB) e Guilherme Bianco (PCdoB).
-Projeto de Lei nº 306/2023 liberam recursos financeiros de R$ 2,4 milhões e R$ 236 mil para aquisição de equipamentos para o Centro de Especialidades Odontológicas “Prof. Dr. Raphael Lia Rolfsen” para a realização de cirurgias eletivas, para Auxílio Financeiro Complementar – Piso Nacional de Enfermagem e realização de exames e procedimentos de alta demanda e baixa oferta de vagas, e para credenciamento de novos serviços que atendam ao chamamento público para minimizar a fila de espera.
-Projeto de Lei nº 307/2023 libera R$ 2,9 milhões para pagamento de precatórios e manutenção dos serviços de acolhimento institucional judicial para pessoas idosas e com deficiência.
-Projeto de Lei nº 308/2023 libera para Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) R$ 850 mil e R$ 27,5 mil para construção de reservatório metálico apoiado para armazenamento de água potável, com capacidade de 500 m³, no Centro de Produção Poço Cruzes e para quitação de parcelamento especial de débitos previdenciários inscritos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Os vereadores ainda autorizaram a Prefeitura a retificar o número da matrícula do imóvel municipal a ser doado à Durapets Comércio de Acessórios para Animais Ltda. EPP, localizada no Jardim Regina, com 4 mil m², conforme foi aprovado na Lei nº 10.867, de agosto de 2023.
Ao final da Sessão, os vereadores autorizaram o encaminhamento de dois requerimentos. Os vereadores Marcos Garrido e Carlão do Joia (ambos do Patriota) apresentaram Moção de Apoio para que seja sancionado pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o Projeto de Lei nº 578/2023 de autoria da deputada estadual Fabiana Barroso (Fabiana Bolsonaro - PL), obrigando o Poder Executivo a estender o acesso ao transporte escolar executado por veículos adquiridos ou contratados pelo Governo do Estado aos alunos de nível fundamental, médio e superior e de cursos técnicos e tecnológicos, quando nos municípios em que residam não haja cursos com aulas presenciais legalmente reconhecidos.
E a vereadora Fabi Virgílio (PT) apresentou Moção de Apoio à retificação de editais da Lei Paulo Gustavo do Estado de São Paulo — Lei Complementar nº 195/2022 — para manutenção da paridade de distribuição de recursos entre Interior e Capital.
Houve ainda duas participações na Tribuna Popular, em apoio aos projetos de proteção de animais comunitários e à aprovação da Semana do Cuidado da Mulher nas Escolas.
Veja a íntegra de TODOS os Projetos aprovados no Site da Câmara de Araraquara.
