Estabelecimentos de Araraquara serão obrigados a disponibilizarem cardápios impressos; entenda

Foto Ilustrativa/ Crédito: menuart.com.br

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Na sessão da Câmara desta terça-feira (17), os vereadores de Araraquara aprovaram o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 319/2023, que obriga os estabelecimentos a disponibilizarem cardápio impresso ou aparelho que possibilite acesso gratuito a cardápio digital, para os consumidores. A proposta de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB).

“Nem todos os clientes têm acesso a dispositivos eletrônicos, como smartphones, tablet's ou acesso à internet. Além disso, algumas pessoas, como idosos ou pessoas com deficiências, podem preferir ou depender de cardápios impressos para fazer seus pedidos. A disponibilidade de cardápios físicos torna o estabelecimento mais inclusivo e acessível a todos”, diz o documento.
 

Veja os demais projetos aprovados na sessão da Câmara:

• Projeto de Lei nº 324/2023

Da vereadora Fabi Virgílio (PT) institui no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal de Combate ao Etarismo, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro.

Etarismo é o termo usado para descrever atos de discriminação e preconceito por conta da idade e ele é estrutural. A proposta do projeto é a de estimular a conscientização, fomentar o debate sobre o tema e encaminhar soluções.

Créditos Aprovados

Quatro projetos aprovados nesta Sessão tratam de novos créditos no orçamento em vigência.

• R$ 200 mil

Para obras de infraestrutura de recapeamento de diversas vias, com recursos repassados pelo Governo Estadual. Os trechos de recapeamento asfáltico a serem executados serão os seguintes:

• Avenida Umberto Malavolta, entre Rua Milhem Marcos e Rua Laercio de Araújo, no Jardim Morada do Sol;
• Rua Dom Pedro Primeiro, entre Avenida Paulo da Silva Ferraz e Avenida Padre Antônio Cezarino, na Vila Xavier;
• Avenida São Judas Tadeu, entre Rua Barão do Rio Branco e Rua Dom Pedro Primeiro, também na Vila Xavier.

• R$ 5 milhões

Para manutenção das atividades em diversas Secretarias Municipais, referentes a serviços de vigilância, locação de veículos e câmeras de monitoramento, pagamento de parcelamentos (INSS, CTA previdenciário e não previdenciário, PEM, FINISA e PASEP), serviços veterinários (resgate e translado 24 horas de animais, serviços de abrigamento, recuperação, atendimento veterinário, vacinação, castração, microchipagem e adoção de animais domésticos de espécie canina e felina) e manutenção das áreas verdes dos próprios públicos.

• R$ 500 mil

Para despesas com acolhimento judicial para pessoas idosas e com deficiência, uma vez que o valor orçado é insuficiente para atender a demanda.

• R$ 449 mil

Para pagamento dos profissionais próprios e repasse a instituições que atendem ao Sistema Único de Saúde, referente ao piso nacional de enfermagem. Saiba o valor que cada instituição receberá acessando.

Na Sessão também foi aprovado o Projeto de Decreto do Legislativo de autoria do vereador Carlão do Joia (Patriota) conferindo a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Padre José Roberto Agostinho pelos 43 anos de sacerdócio.

Os vereadores ainda autorizaram o Executivo a criar o cargo de Monitor de Esportes e Lazer e a extinguir na vacância o cargo de Monitor de Educação Física.

Tribuna Popular

Participaram:

• Coordenador da unidade do Procon de Araraquara, Rodrigo César Martins, falou sobre a disponibilização de cardápios impressos;
• Francisco Salles Colturato, representando a Associação dos Amigos da Praça das Bandeiras, defendeu a aprovação da Semana Municipal de Combate ao Etarismo.

Confira detalhes dos projetos no Site da Câmara de Araraquara.