18/10/2023 às 11h52min - Atualizada em 18/10/2023 às 11h52min

Refis é reaberto em Araraquara; saiba os descontos, as datas e como aderir

Veja como garantir descontos em juros e multa, além de parcelamentos

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Direto da Redação

Foto: Marcos Fernando Berger Carvalho

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A Prefeitura de Araraquara, por meio da Subprocuradoria Geral Fiscal e Tributária do Município, reabriu, nesta quarta-feira (18), o Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara).

O objetivo da reabertura do programa é dar mais tempo e mais possibilidades aos contribuintes de Araraquara que precisam acertar seus débitos atrasados de impostos e taxas municipais e garantir descontos em juros e multa, além de parcelamentos.

O decreto no 13.350, de 17 de novembro de 2023, que dispõe sobre este novo prazo e algumas alterações nas regras para adesão ao programa, está sendo publicado nos atos oficiais do município nesta quarta-feira.

Lembrando que estão incluídos no Refis 2023 débitos lançados até o exercício de 2023 inerentes a:

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
Taxas de poder de polícia administrativa;
ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação;
ISSQN cujo crédito esteja devidamente constituído e inscrito em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar; Multas, por descumprimento de obrigações tributárias acessórias ou em razão do exercício do poder de polícia da Administração;
Débitos referentes ao Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos).

Até quando?

O prazo para adesão ao Refis 2023, segundo o decreto, seguirá aberto até próximo dia 17 de novembro e, entre as mudanças, está a possibilidade de entidades sem fins lucrativos aderirem ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.

Essa mudança decorre de indicação assinada por todos os vereadores da Câmara Municipal e considera o fato de que clubes, entidades, associações desportivas e afins, não conseguiram exercer suas atividades durante a pandemia e, por isso, não obtiveram receitas necessárias para cobrir seus débitos.

Outra alteração é a permissão para fracionamento de dívidas inscritas em dívida ativa para adesão ao Refis, não devendo a adesão englobar o valor total dos débitos consolidados. E os outros benefícios a contribuintes pessoas físicas e jurídicas permanecem.

Benefícios

O contribuinte pessoa física, ou o seu responsável tributário, que optar pelo ingresso no Refis 2023, terá direito:

Exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento à vista;
Exclusão de 80% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento em até 4 parcelas, com entrada em até 5 dias;
Exclusão de 75% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento em até 24 parcelas mensais e sequenciais, com entrada à vista de 5% do valor total a ser parcelado;
Exclusão de 50% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento em até 48 parcelas mensais e sequenciais, com entrada à vista de 5% do valor total a ser parcelado.

Pessoa Jurídica

Já o contribuinte pessoa jurídica, ou o seu responsável tributário, terá direito:

Exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento à vista;
Exclusão de 75% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento em até 4 parcelas, com entrada em até 5 (cinco) dias;
Exclusão de 50% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento em até 24 parcelas mensais e sequenciais, com entrada à vista de 10% do valor total a ser parcelado, que poderá ser parcelada em até 3 parcelas.

Anote!

Refis 2023 – Até 17 de novembro

Incluídos débitos com a Prefeitura e o Daae: IPTU, ISSQN, água e esgoto, taxas em geral e multas de poder de polícia.

Para pessoas físicas:

- 100% de desconto sobre juros e multa para pagamentos à vista;

- 80% em até 4 parcelas, com entrada em até 5 dias;

- 75% em até 24 vezes + entrada;

- ou 50% em até 48 vezes + entrada.

Para pessoas jurídicas:

- 100% para pagamentos à vista;

- 75% em até 4 parcelas + entrada;

- 50% em até 24 vezes + entrada;

Entidades sem fins lucrativos

- parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.

- fracionamento de dívidas inscritas em dívida ativa para adesão ao REFIS, não devendo a adesão englobar o valor total dos débitos consolidados.

COMO FAZER A ADESÃO