Prorrogou
Prazo de adesão ao Refis 2023 é prorrogado em Araraquara
Veja as formas de aderir

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O prazo para adesão ao Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara) foi prorrogado. O prazo final agora é 30 de novembro. Lembrando que estão incluídos no Refis 2023:
- Débitos lançados até o exercício de 2023 inerentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
- Taxas de poder de polícia administrativa;
- ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação;
- ISSQN cujo crédito esteja devidamente constituído e inscrito em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar; Multas, por descumprimento de obrigações tributárias acessórias ou em razão do exercício do poder de polícia da Administração;
- Débitos referentes ao Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos).
Novidade
Também há a possibilidade de entidades sem fins lucrativos aderirem ao Refis 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.
Essa mudança decorre de indicação assinada por todos os vereadores da Câmara Municipal e considera o fato de que clubes, entidades, associações desportivas e afins, não conseguiram exercer suas atividades durante a pandemia e, por isso, não obtiveram receitas necessárias para cobrir seus débitos.
Outra alteração é a permissão para fracionamento de dívidas inscritas em dívida ativa para adesão ao Refis, não devendo a adesão englobar o valor total dos débitos consolidados.
Entenda
Para pessoas físicas:
- 100% de desconto sobre juros e multa para pagamentos à vista;
- 80% em até 4 parcelas, com entrada em até 5 dias;
- 75% em até 24 vezes + entrada;
- 50% em até 48 vezes + entrada.
Para pessoas jurídicas:
- 100% para pagamentos à vista;
- 75% em até 4 parcelas + entrada;
- 50% em até 24 vezes + entrada.
Entidades sem fins lucrativos
- Parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.
- Fracionamento de dívidas inscritas em dívida ativa para adesão ao REFIS, não devendo a adesão englobar o valor total dos débitos consolidados.
Como fazer?
- Prefeitura
Dívida Ativa (Prefeitura)
Rua São Bento, nº 840, Centro
Telefone: (16) 3301-5171
E-mail: dividaativa@araraquara.sp.gov.br
- Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária
Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana
Telefone: (16) 3334-7650
WhatsApp: (16) 99609-7882
E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com
- Posto de Atendimento do Selmi Dei
Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I
Telefone: (16) 3322-0976
WhatsApp: (16) 99613-2119
E-mail: paselmidei@araraquara.sp.gov.br
- Posto de Atendimento da Vila Xavier
Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049, Vila Xavier
Telefone: (16) 3337-3866
WhatsApp: (16) 99751-8835 / (16) 99611-8704
E-mail: prefvilax@araraquara.sp.gov.br
- Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos)
Telefone de contato: 0800 602 2324 / 3324-9556
Ou em um dos Postos de Atendimento:
- CAUD Fonte
Rua José Parisi, 331 – Vila Velosa
Horário: 9h às 17h
- PAP Prefeitura
Rua São Bento, 840 (Paço Municipal)
Horário: 9h30 às 16h30
- PAP Vila Xavier
Av. Francisco Vaz Filho, 2.049, Jd.Tabapuã (subprefeitura Vila Xavier).
Horário: 9h30 às 12h e das 13h30 às 16h30
- PAP Selmi Dei
Rua Dr. José Logatti 1008, Jardim Adalberto Roxo (Selmi Dei)
Horário: 9h30 às 12h e das 13h30 às 16h30
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