Prazo de adesão ao Refis 2023 é prorrogado em Araraquara

Prefeitura Araraquara/ Arquivo

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O prazo para adesão ao Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara) foi prorrogado. O prazo final agora é 30 de novembro. Lembrando que estão incluídos no Refis 2023:

• Débitos lançados até o exercício de 2023 inerentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
• Taxas de poder de polícia administrativa;
• ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação;
• ISSQN cujo crédito esteja devidamente constituído e inscrito em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar; Multas, por descumprimento de obrigações tributárias acessórias ou em razão do exercício do poder de polícia da Administração;
• Débitos referentes ao Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos).

Novidade

Também há a possibilidade de entidades sem fins lucrativos aderirem ao Refis 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.

Essa mudança decorre de indicação assinada por todos os vereadores da Câmara Municipal e considera o fato de que clubes, entidades, associações desportivas e afins, não conseguiram exercer suas atividades durante a pandemia e, por isso, não obtiveram receitas necessárias para cobrir seus débitos.

Outra alteração é a permissão para fracionamento de dívidas inscritas em dívida ativa para adesão ao Refis, não devendo a adesão englobar o valor total dos débitos consolidados.

Entenda

Para pessoas físicas:

• 100% de desconto sobre juros e multa para pagamentos à vista;
• 80% em até 4 parcelas, com entrada em até 5 dias;
• 75% em até 24 vezes + entrada; 
• 50% em até 48 vezes + entrada. 

Para pessoas jurídicas:

• 100% para pagamentos à vista;
• 75% em até 4 parcelas + entrada;
• 50% em até 24 vezes + entrada.

Entidades sem fins lucrativos

• Parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.
• Fracionamento de dívidas inscritas em dívida ativa para adesão ao REFIS, não devendo a adesão englobar o valor total dos débitos consolidados.

Como fazer?

• Prefeitura

Dívida Ativa (Prefeitura)

Rua São Bento, nº 840, Centro

Telefone: (16) 3301-5171

E-mail: [email protected]

• Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária

Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana

Telefone: (16) 3334-7650

WhatsApp: (16) 99609-7882

E-mail: [email protected]

• Posto de Atendimento do Selmi Dei

Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I

Telefone: (16) 3322-0976

WhatsApp: (16) 99613-2119

E-mail: [email protected]

• Posto de Atendimento da Vila Xavier

Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049, Vila Xavier

Telefone: (16) 3337-3866

WhatsApp: (16) 99751-8835 / (16) 99611-8704

E-mail: [email protected]

• Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos)

Telefone de contato: 0800 602 2324 / 3324-9556

Ou em um dos Postos de Atendimento:

• CAUD Fonte

Rua José Parisi, 331 – Vila Velosa

Horário: 9h às 17h

• PAP Prefeitura

Rua São Bento, 840 (Paço Municipal)

Horário: 9h30 às 16h30

• PAP Vila Xavier

Av. Francisco Vaz Filho, 2.049, Jd.Tabapuã (subprefeitura Vila Xavier).

Horário: 9h30 às 12h e das 13h30 às 16h30

• PAP Selmi Dei

Rua Dr. José Logatti 1008, Jardim Adalberto Roxo (Selmi Dei)

Horário: 9h30 às 12h e das 13h30 às 16h30