Justiça determina que Prefeitura de Araraquara faça obras na sede NGSAT; ‘grave risco à saúde’

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A Prefeitura de Araraquara tem até 60 dias para encaminhar à Justiça do Trabalho um plano de reforma e melhoria no prédio onde está localizado o Núcleo de Gestão de Suprimentos, Almoxarifado e Transporte (NGSAT) e a Vigilância Sanitária.

A decisão foi tomada pela juíza do Trabalho Ana Lucia Cogo Ferreira, em resposta a uma solicitação de urgência feita pelo Ministério Público do Trabalho após uma denúncia do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar). Veja o documento AQUI.

Na decisão, a Juíza acolheu o pedido de concessão de tutela de urgência feito em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). “É obrigação do Município propiciar ambiente de trabalho seguro e sadio, bem como velar pela manutenção predial”, afirma a juíza.

“O ambiente do local indicado apresenta-se como grave risco à saúde e à vida das pessoas que nele adentram e/ou trabalham”.
 

Além disso, a juíza determinou que a Prefeitura cumpra integralmente o plano de obras dentro de seis meses após a aprovação, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil. A Prefeitura tem o direito de recorrer da decisão.