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Os vereadores de Araraquara aprovaram sete projetos durante sessão ordinária na tarde desta terça-feira (9). Entre eles, o Projeto de Lei nº 120/2024, que autoriza a Prefeitura a estabelecer normas de gestão da Dívida Ativa do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae).
Entre outras medidas, será instituída e regulamentada a cobrança extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa (valores devidos por contribuintes ao Município em impostos e taxas), como condição da ação de execução fiscal, e autoriza o não ajuizamento de execução fiscal fundada em débitos de pequeno valor.
Nomes em Ruas
Ainda na sessão de ontem (9), mais três projetos da vereadora Filipa Brunelli (PT) foram aprovados. Eles tratam da denominação de vias públicas:
Denomina Marsha Partner Johnson, a avenida localizada no Jardim Monte Carlo;
Denomina Mãe Stella de Oxóssi, outra avenida, também no Jardim Monte Carlo;
Denomina Tibira do Maranhão, a avenida localizada no Jardim Ibirás.
Calendário Oficial
Os vereadores ainda autorizaram a instituição, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, da Semana Municipal de Agroecologia, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro. O projeto foi proposto pela vereadora Fabi Virgílio (PT).
Os vereadores também autorizaram o Executivo a revogar a doação onerosa de área do município com 24.556,16 m², localizada ao lado do Jardim Victório de Santi, a uma empresa atacadista de produtos para animais de estimação que desistiu do projeto de investimento.
Também foi aprovado o pedido da Prefeitura incluindo os cargos de auxiliar de Cuidador Social, Cuidador Social e Inspetor de Posturas na escala de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso.
Os detalhes dos projetos podem ser acessados no Site da Câmara de Araraquara.
