Veja como renegociar dívidas com a Prefeitura de Araraquara com descontos de até 90%

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Termina no dia 30 de abril o prazo para os contribuintes de aderirem e apresentarem suas propostas de participação no programa “Araraquara em Dia”, de transação extrajudicial com a Prefeitura de Araraquara. Não há previsão de prorrogação desse prazo pelo que está estabelecido legalmente.

O objetivo da iniciativa é apoiar a regularização da situação fiscal dos contribuintes. A medida possibilitará que o contribuinte retorne ao status de regularidade perante o poder público municipal, ou seja, o contribuinte pessoa física ou jurídica poderá sair do status de devedor e colocar seus débitos em dia, evitando as ações judicias, a negativação do contribuinte e os leilões de imóveis.

De acordo com do Edital, "a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios administrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa”.

O Município, na forma da lei, está ofertando:

• Descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada;
• Prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas, tais como o pagamento de uma entrada e parcelamento do débito remanescente, e aceitação de garantias.

São passíveis de transação débitos relativos a IPTU, ISSQN, multas sanitárias, multas de posturas, multas ambientais, de poder de polícia, de trânsito, de serviços de roçada ou de limpeza de terrenos, preços públicos, dentre outros.

O contribuinte interessado tem até o dia 30 de abril para apresentar sua proposta de transação através de plataforma específica disponibilizada no site, por meio de módulo “Protocolos”, selecionando o assunto "Solicitar Adesão à Transação".

Ou ainda ou ainda de forma escrita, exclusivamente nos postos de atendimento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município no Paço Municipal, na Subprocuradoria-Geral Fiscal e Tributária (Rua 14) e no Posto de Atendimento do Selmi Dei.

Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser acessados no site da Prefeitura.

Veja as formas de adesão:

Adesão on-line

• https://araraquara.1doc.com.br/atendimento
• Acessar módulo “Protocolos”, selecionar "Solicitar Adesão à Transação"

Adesão presencial

• Prefeitura – das 9h30 às 16h30
• Dívida Ativa (Paço Municipal)
• Rua São Bento, nº 840, Centro
• Telefone: 16 3301 5171
• E-mail:[email protected]

Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária - das 9h30 às 16h30

• Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana
• Telefone: 16 3334 7650
• WhatsApp: 16 99609 7882
• E-mail: [email protected]

Posto de Atendimento do Selmi Dei - das 9h30 às 16h30

• Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I
• Telefone: 16 3322 0976
• WhatsApp: 16 9961 2119
• E-mail: [email protected]