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A Câmara de Vereadores de Araraquara aprovou, nesta terça-feira (23) 20 projetos, em Sessão Ordinária. Destaque para a 2ª discussão do Projeto de Lei Complementar nº 4/2024 que reduz a distância da esquina de 15 para 10 metros para permitir a instalação do parklet/vaga viva, um equipamento que ocupa a vaga de até dois veículos para implantação de mesas e cadeiras ou um pequeno jardim.
Essa é uma das modificações que o projeto, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), realiza na legislação já vigente no município.
Também recebeu a 2ª aprovação o Projeto de Lei Complementar nº 5/2024 da Prefeitura permitindo que valores pagos a mais ou indevidamente em tributos municipais possam ser utilizados pelo Município para pagamento de outros tributos devidos pelo mesmo cidadão.
Acessibilidade
O Projeto aprovado, de número 5/2024 do vereador Emanoel Sponton (Progressistas), obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos semelhantes a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados (com assentos) para receber pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Mudanças
A Prefeitura foi autorizada a promover reestruturação do Conselho Municipal de Turismo (Comtur). Segundo o Projeto de Lei nº 134/2024, as mudanças propostas têm objetivo de fortalecer a participação da sociedade civil, a transparência e eficiência na gestão, a promoção do desenvolvimento turístico sustentável, o estímulo à captação de recursos e parcerias e o fomento à cultura e à identidade local.
O governo municipal também é autor de Projeto de Lei nº 135/2024 que prevê expressamente a indicação de membros suplentes para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Araraquara.
Créditos Aprovados
Cinco projetos abrem créditos no orçamento do Município, veja quais:
Abertura de crédito de R$ 462 mil para acolhimento judicial de pessoas idosas e com deficiência;
Abertura de crédito de R$ 61.594,83 para o recebimento de repasse dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
Abertura de crédito de R$ 116.464,51 para continuidade de obras de instalação de academia ao ar livre nas praças “João Almeida Leite Moraes”, na Vila Xavier, e “Vereador Omar de Souza e Silva”, no Victório de Santi, com recursos de emenda parlamentar do deputado estadual Paulo Fiorilo (PT), após indicação do presidente da Câmara, vereador Paulo Landim (PT);
Abertura de crédito de R$ 108.780,00 para contratação de empresa para solução integrada de gestão de processos judiciais eletrônicos, contratação de empresa de prestação de serviços de limpeza na Casa da Mulher Paulista, aquisição de computadores para a Coordenadoria Executiva de Direitos Humanos e aquisição de ferramentas para o uso das equipes dos apenados na limpeza pública;
Abertura de crédito de R$ 645.750,00 para o Programa Municipal de Acolhimento Institucional Provisório (Promaip), incluindo locação de imóvel, locação de veículo, materiais de custeio, material de consumo e serviços de terceiros.
Outros dez projetos dão identificação a vias e locais públicos de Araraquara:
Para a nova ponte que irá interligar os bairros Jardim Aclimação e Jardim Maria Luiza III, entre a Avenida Manoel Cândido da Costa (Maneco Liberato) e a rotatória localizada na confluência das avenidas Professor Lysanias de Oliveira Campos e Dr. Carlos Alberto Calseverino, após indicação da vereadora Luna Meyer (MDB).
Fonte: Câmara Araraquara.