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Os vereadores de Araraquara se reuniram, na tarde desta terça-feira (18), para discutir 19 projetos em duas sessões no Plenário do Legislativo.
A primeira sessão recebeu a segunda e definitiva aprovação do Projeto de Lei nº 163/2024, que dispõe sobre as bases e diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025 (LDO 2025). Com essas bases será construído agora o projeto que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), que deve ser apresentado à Câmara até o último dia do mês de setembro.
Painéis luminosos de propagandas
Recebeu a primeira – de duas aprovações necessárias – o projeto que regulamenta no município a instalação de painéis luminosos de propaganda. O projeto prevê um ano para a regularização dos painéis já em funcionamento na cidade.
Além de regras para o funcionamento dos painéis, o projeto define diretrizes e locais públicos e mobiliários urbanos para concessão de autorização para a exploração desta modalidade de publicidade.
O objetivo é equilibrar os interesses dos anunciantes com as necessidades de segurança viária e visual da comunidade. Representantes do setor e da Prefeitura ocuparam a Tribuna Popular para apresentar seus argumentos sobre o projeto.
Outro projeto, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2024, que também recebeu a primeira aprovação de duas necessárias é o que institui no Município o “Plano Municipal de Ocupação do Espaço Público pela Cidadania: ressignificar para pertencer”, com o objetivo de promover a democratização e requalificação de espaços públicos pela cidadania.
O projeto é de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT) e passou por apresentação em Audiência Pública na Câmara.
Dois projetos da sessão tratam de áreas públicas. Um deles, Projeto de Lei nº 214/2024, autoriza a mudança de finalidade de uso e permite a venda de área no Jardim Morada do Sol, com 3.091,13 m², avaliada em R$ 741,8 mil. O outro projeto, o Projeto de Lei nº 219/2024, autoriza que a empresa Romachi Comércio de Frutas Ltda. assuma a responsabilidade pelo acordo de doação de imóvel municipal atualmente em nome da Cofrutagem Araraquara Comércio de Frutas Ltda.
Trata-se de duas áreas de 2.000 m² e 2.667,60 m², localizadas na Avenida Rafael Medina, no 8º Distrito Industrial. Esse processo tem o nome de sub-rogação. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social manifestou-se favorável à sub-rogação.
Homenagens
O Projeto de Lei nº 215/2024, do vereador Lineu Carlos de Assis (Novo) denomina “Jornalista e Vereador Geraldo Polezze” a sala em que está alocada a TV Câmara.
Já o vereador Edson Hel (PV) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2024, conferindo a honraria Diploma de Honra ao Mérito à senhora Karina Maia, pelo trabalho prestado à comunidade araraquarense à frente da Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Araraquara (Ampara).
O vereador Lineu Carlos de Assis (Novo) é autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2024, que confere a honraria Cidadão Araraquarense ao senhor Vladir Roque Bortolozzo (Kiko). E a Mesa Diretora da Câmara foi autorizada a denominar “José Benedicto (Zé Pretinho)” o estacionamento da Câmara Municipal de Araraquara, por meio da aprovação do Projeto de Lei nº 230/2024.
Novos Créditos
Nove projetos aprovados na sessão autorizam novos créditos, seja por remanejamento de recursos dentro do orçamento em vigência ou pela entrada de repasses oriundos de emendas parlamentares:
Autoriza o valor de R$ 200 mil para reforma da Emef do Campo “Eugênio Trovatti”, em Bueno de Andrada. Emenda da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP);
Autoriza o valor de R$ 194.468,00 para manutenção de contrato com empresa de vigilância, publicidade legal e aquisição de papel sulfite;
Autoriza o valor de R$ 27.507,80 para aquisição de material esportivo. Saldo de emenda do deputado estadual Paulo Fiorillo (PT-SP), intermediada pelo vereador Paulo Landim (PT), presidente da Câmara Municipal;
Autoriza o valor de R$ 100 mil remanejando recursos da Secretaria Municipal da Educação para a Secretaria Municipal de Administração para investimento na Banda Chiquinha Gonzaga;
Autoriza o valor de R$ 239.848,78 para retomada das atividades da Banda Marcial “Olávio Felippe ‘Dragões de Araraquara’”;
Autoriza o valor de R$ 2.892.135,45 para contratação de serviços de coleta de materiais recicláveis, resíduos sólidos da construção civil e inservíveis na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
Autoriza o valor de R$ 200 mil para custeio na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular. Emenda do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP);
Autoriza o valor de R$ 250 mil para eventos que compõem o calendário turístico de Araraquara;
Autoriza o valor de R$ 3.225.939,00 para Ações e Serviços Públicos vinculados à Secretaria Municipal da Saúde, sendo:
A Prefeitura ainda foi autorizada, por meio da aprovação do Projeto de Lei nº 221/2024, a modificar a composição do Conselho de Administração da Fundação de Amparo ao Esporte de Araraquara (Fundesport). Uma emenda ao projeto também foi aprovada.
Ao final da sessão foi aprovado um pedido da vereadora Luna Meyer (MDB), encaminhando para a Presidência da República e a outros órgãos uma Moção de Apoio à Inclusão da Biblioterapia nas Práticas Integrativas e Complementares (PICS) do Governo Federal.
A íntegra dos documentos estão disponíveis no Site da Câmara de Araraquara.
