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Os vereadores de Araraquara se reuniram nesta terça-feira (25), na última Sessão Ordinária antes do recesso de meio de ano. Vale lembrar que a próxima Sessão Ordinária está marcada para 16 de julho, mas uma Extraordinária já está agendada para esta quinta-feira (27), às 15h30. A pauta da sessão será publicada hoje (26).
Na pauta da Sessão de ontem (25), dois projetos que receberam a segunda e definitiva aprovação. Um deles, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2024, de autoria da Prefeitura, estabelece os parâmetros para a instalação de meios de propaganda do gênero anúncios publicitários e indicativos do tipo luminosos ou virtuais (painéis de LED), assim como estabelece diretrizes e locais públicos e mobiliários urbanos para concessão com a finalidade de exploração de publicidade.
O outro projeto, de Lei Complementar nº 3/2024, institui o “Plano Municipal de Ocupação do Espaço Público pela Cidadania: ressignificar para pertencer”, em busca de promover a democratização e requalificação de espaços públicos pela cidadania. Esta última proposta é de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT).
Fabi Virgílio é autora também do Projeto de Lei nº 229/2024, que institui no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara a “Semana Municipal do Imigrante e do Refugiado”, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de junho. A vereadora Filipa Brunelli (PT) compartilha a autoria da proposta.
Créditos no Orçamento
Os itens 3, 4 e 5 da sessão são vetos do Executivo a três projetos de créditos já aprovados anteriormente, por conta de um erro em uma expressão técnica. Os créditos orçamentários adicionais a serem abertos deveriam ter a natureza de suplementar, reforçando dotações orçamentárias já existentes, e não criando dotações específicas.
Por equívoco, seguiram os textos das proposituras como “crédito adicional especial”, quando deveriam ser “crédito adicional suplementar”.
Os projetos aprovados como crédito adicional especial com os valores de R$ 194.468,00, R$ 2.892.135,45 e R$ 250 mil são vetados na forma inicial e reapresentados na forma correta em outros três projetos, com os mesmos valores e para as mesmas finalidades:
Mais oito projetos de novos créditos no orçamento também aprovados, são eles:
Destina R$ 6.830.407,29 para recuperação de pavimentação asfáltica de ruas e avenidas e serviços de conservação de vias municipais dotadas ou não de pavimento, estradas municipais e serviços de drenagem;
Destina R$ 1.187.790,53 para subvenções e auxílios a entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. São recursos de depósito bancário feito pela Justiça do Trabalho;
Destina R$ 29 mil para aquisição de câmara de congelamento rápido para a Padaria Solidária;
Destina R$ 10 mil para a Cooperativa de Trabalho Dons Dorcas, contemplada no Plano de Apoio ao Cooperativismo e de Fomento à Economia Solidária;
Destina R$ 32.593,50 para despesas com o “Programa de Feiras de Economia Criativa”. Há previsão de 35 feiras que necessitam de estrutura até o mês de dezembro, com as locações de mesas, tendas, cadeiras e banheiros químicos durante o exercício deste ano;
Projeto de Lei nº 242/2024
Destina R$ 432 mil para acolhimento judicial de pessoas idosas e com deficiência e aquisição de insumos para produção e análise do leite de soja produzido na Unisoja. O leite é destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como para pessoas com indicação médica de intolerância à lactose;
Destina R$ 1.288.359,30 para a continuidade da reforma do Ginásio Municipal de Esportes “Guilherme Fragoso Ferrão” – Ginásio da Pista;
Destina R$ 678.302,00 para sinalização vertical, horizontal e semafórica na Avenida Padre Francisco Salles Colturato (travessias semaforizadas de pedestres: Avenida 36 x Rua São Bento (3) e Avenida 36 x Rua Padre Duarte (4).
Mais projetos aprovados
Projeto da Mesa Diretora da Câmara, de Resolução nº 18/2024, permite a realização dos eventos promovidos pela Escola do Legislativo, somando-se ao dispositivo que estabelece condutas permitidas e proibidas na Câmara Municipal de Araraquara durante o período eleitoral.
Foram ainda aprovados os projetos de autoria do vereador Emanoel Sponton (Progressistas), o Projeto de Lei nº 233/2024, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara o “Dia Municipal do Parque das Hortências”.
Do vereador Marcos Garrido (PSD), Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2024, que confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao programa “Os Campeões da Bola” e da Mesa Diretora da Câmara, Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2024, conferindo a honraria Diploma de Reconhecimento Público ao Colorado Futebol Clube pelos 63 anos de sua fundação.
Os três projetos apresentados pela vereadora Filipa Brunelli foram apresentados, contudo não puderam ser apreciados, por conta da ausência da autora por motivos de saúde. Um deles, Projeto de Lei nº 229/2024, denomina Amanda Marfree o Ambulatório de Saúde Integral de Travestis e Transexuais.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2024, que confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito à senhora Ivete Aparecida Ribeiro Cevada, além do Projeto de Lei nº 229/2024, que institui a Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIA+ e Enfrentamento à LGBTQIAfobia. Os projetos poderão ser apresentados oportunamente.
Ao final da sessão, os vereadores autorizaram o envio ao Congresso Nacional e à Associação Mineira de Arteterapia (Amart) de uma Moção de Apoio ao PL nº 3416/2015, que regulamenta a profissão arteterapeuta.
Os projetos aprovados podem ser consultados no Site da Câmara de Araraquara.
