Foto Ilustrativa/Arquivo Câmara AraraquaraLeia Também:
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Os vereadores de Araraquara aprovaram 7 projetos em Sessão Ordinária e Extraordinária realizadas nesta terça-feira (15). Eram 8 projetos na pauta do dia, porém o Projeto de Lei nº 187/2024, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT) teve sua votação prejudicada. A proposta trata da instituição da Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIA+ e Enfrentamento à LGBTQIAfobia.
Na prática a proposta, que visa promover, garantir e defender os direitos das pessoas LGBTQIA+; e combater a intolerância e a violência contra as pessoas LGBTQIA+, entretanto o projeto não recebeu votos suficientes para sua aprovação ou rejeição.
Refis 2024: aprovado
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2024, da Prefeitura, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 em Araraquara.
Como ocorre em todos os anos, o objetivo é oferecer aos contribuintes devedores a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, o IPTU; as taxas de poder de polícia administrativa; o ISSQN; multas do poder de polícia da Administração e DAAE.
Esse foi o projeto que motivou a realização da Sessão Extraordinária, por precisar de duas aprovações para concluir seu trâmite na Câmara.
O contribuinte (pessoa física ou jurídica) que optar pelo ingresso no programa terá direito à exclusão de 100% dos juros, da multa de mora e dos honorários administrativos incidentes sobre os valores a serem pagos. Vale ressaltar que essas vantagens são apenas para pagamento à vista.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 330/2024, de autoria da Prefeitura modificando os parâmetros para a venda de imóveis municipais, alterando de 60% para 25% o desconto máximo aplicado na segunda licitação quando a primeira não obtiver interessados ou quando houver ausência de propostas válidas.
Vale lembrar que quando isso ocorrer por mais de duas vezes consecutivas, os imóveis poderão ser disponibilizados automaticamente para venda direta, podendo ser aplicado o preço mínimo com o desconto de até 25%.
Doação de Imóvel
A Prefeitura foi autorizada, com a aprovação do Projeto de Lei nº 324/2024, a realizar a doação onerosa de imóvel do Município à Anjo Indústria e Comércio de Artigos de Madeira Ltda. A empresa ocupa a área há cinco anos por meio de permissão de uso e cumpre as obrigações do acordo, fazendo jus à transmissão da área para sua propriedade, nos termos do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. A área tem 1,2 mil m², está localizada no 2º Distrito Industrial e é avaliada em R$ 381,7 mil.
Foi também aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, que trata da atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.
Foi apresentado o índice de 4,24% para a atualização dos valores venais, que passam a ser os seguintes após a sanção por parte do Executivo:
Demais projetos
O vereador Guilherme Bianco (PCdoB) é autor de dois projetos aprovados nesta sessão:
Denomina “Armando Bellagamba” a praça localizada na Avenida Dr. Edson Baccarin, entre as avenidas Euriclys Franco e Oswaldo Rossler, no Jardim Boa Vista 2.
Denomina “Ana Brondino Leite” a praça localizada na Avenida Dr. Edson Baccarin, entre as ruas Marilda Aparecida Pascoa Romana e João Francisco Alves, também no Jardim Boa Vista 2.
Foi também aprovado o Projeto de Lei nº 331/2024 que autoriza crédito, por meio de remanejamento, de R$ 158.153,06 destinados a despesas da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart).
Os detalhes dos projetos estão no Site da Câmara de Araraquara.
