Câmara de Araraquara discute mudanças no Plano Diretor para ampliar habitação social

• Participe da nossa Comunidade do WhatsApp.
• Siga nossas redes sociais Facebook e Instagram.

Leia também:
CAIXA abre processo seletivo para estágio no banco; vagas em Araraquara.
Inscrições abertas para curso GRATUITO de formação de eletricistas em Araraquara.

 

A Câmara de Vereadores de Araraquara realizará uma Audiência Pública para debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, de autoria da Prefeitura, que propõe alterações no Plano Diretor, como a modificação do zoneamento urbano e a redução da metragem mínima de lotes de interesse social.

 

O evento acontece nesta quinta-feira, 5 de dezembro, às 18h, no Plenário, com transmissão pela TV Câmara.
 

A audiência é necessária para que “a população de Araraquara, os profissionais da área de urbanismo, planejamento e outras partes interessadas possam se manifestar e discutir as mudanças propostas, assegurando a transparência e a participação democrática no processo legislativo”, como informa requerimento de autoria do presidente da Câmara, Paulo Landim (PT).


A primeira alteração proposta pelo projeto é na Lei Complementar nº 850, de 2014, modificando o Mapa 13 (Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano), com objetivo de ampliar o perímetro urbano do Município e, em conformidade com o Estatuto da Cidade, já estabelecer o zoneamento para a área expandida.

 

Loteamentos de interesse social

A outra mudança é na Lei Complementar nº 851, também de 2014 foi estabelecer nos loteamentos abertos de interesse social:

• lotes mínimos de 160m² com frente mínima de 8 metros, para lotes de meio de quadra;
• Nos lotes mínimos de 200m² com testada mínima de 10 metros, para lotes de esquina.

 

Segundo o Executivo, o projeto está em consonância com as dimensões praticadas em demais municípios da região, da mesma forma que permite o aumento de empreendimentos imobiliários abrangidos pelo “Minha Casa, Minha Vida” — especialmente pelas fases 1 e 2 do programa.
 

Também são propostas as seguintes medidas:

• Inclusão da permissão para uso misto no núcleo comercial e de serviços obrigatórios em loteamento residencial aberto;

 

• Fim da obrigação de previsão das vagas para motocicletas em empreendimentos, com utilização do espaço da vaga de estacionamento de automóvel para estacionar também a motocicleta;

 

• Alteração de dimensões mínimas das áreas de lotes comerciais para 250m² e testada mínima de 10 metros, em loteamentos residenciais abertos e loteamentos abertos de interesse social;

 

• Autorização para que o Município receba em doação não onerosa, no contexto do parcelamento do solo, as áreas de preservação permanentes e áreas verdes.

Esse projeto de lei complementar já havia passado por debate em outra Audiência Pública, só que organizada pela Prefeitura, no último dia 14.