19/11/2020 às 18h01min - Atualizada em 19/11/2020 às 18h01min

Comércio poderá funcionar além do horário previsto em dezembro

Os estabelecimentos de Araraquara, tanto na área comercial quanto de serviços, poderão funcionar além do horário previsto entre 7 e 24 de dezembro. A medida foi estabelecida por meio de decreto pela Prefeitura de Araraquara. 

Com isso, o comércio vai poder realizar o atendimento presencial até 22h, de segunda à sexta. Já nos domingos, das 10h às 16h nos domingos. Nos sábados, permanece o horário das 9h às 17h. As empresas varejistas que estão em shopping centers poderão atender de forma presencial até às 23h. 

Vale lembrar que por conta do horário estendido e do trabalho em dois domingos, as empresas deverão seguir as normas da CLT e das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs):

 a) as horas trabalhadas no mês de dezembro de 2020, além do limite contratual e respeitadas as normas previstas na CLT (artigo 59), deverão ser remuneradas como horas extras (CCT – Horário de Trabalho, de 01/08/2019, cláusula décima quinta) ou, para as empresas que firmaram acordo com seus empregados, na forma prevista pela cláusula 3ª do Aditamento à CCT de 18/06/2020, poderão ser incluídas em banco de horas;

 b) deverá ser assegurado ao comerciário o descanso semanal remunerado previsto na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XV) e na CLT (artigo 67), de modo que, obrigatoriamente, a empresa deverá conceder 01 dia de folga imediatamente após o período de 6 dias consecutivos de trabalho;

 c) entre 2 (duas) jornadas de trabalho deverá ser respeitado um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso (artigo 66 da CLT).

No entanto, segundo o Sincomércio de Araraquara, o funcionamento da maneira que foi estabelecido não é obrigatório. "Lembramos, por fim, que a abertura das empresas na forma estabelecida pelo decreto é facultativo, visto que a norma municipal apenas autoriza, e não obriga, o atendimento presencial no comércio de Araraquara nestes dias e horários de dezembro.", explica. 


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