Novas multas aumentam penalidades por maus-tratos e abandono de animais em Araraquara

 

 

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Os vereadores de Araraquara aprovaram 12 projetos durante a sessão desta terça-feira (10). O destaque foi a atualização das multas aplicáveis a quem pratica maus-tratos, abandona ou desrespeita normas de adoção de animais no município. Reapresentado em segunda discussão, o texto prevê nova cobrança com base em Unidades Fiscais do Município (UFM):

 

✔ Infrações leves passam a ser punidas com 20 UFMs

✔ Infrações médias, com 25 UFMs

✔ Infrações graves, com 30 UFMs

✔ Infrações gravíssimas, com impressionantes 100 UFMs

 

Como referência, cada UFM hoje vale R$ 76,99, o que resulta nas seguintes multas em reais:

✔ Leve: R$ 1.539,80

✔ Média: R$ 1.924,75

✔ Grave: R$ 2.309,70

✔ Gravíssima: R$ 7.699,00

 

Em situações de reincidência, o valor da multa é duplicado, apontando uma medida rigorosa para coibir delitos repetidos.

 

O projeto de autoria dos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Michel Kary (PL).

 

 

Outras propostas aprovadas

 

Além das medidas relativas aos animais, a Câmara de Araraquara aprovou uma série de outros projetos:

 

Proibição de nomeações:

A proposta vereadora Filipa Brunelli (PT) e do vereador Alcindo Sabino (PT) fica vetada a nomeação, para cargos comissionados, de indivíduos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo atos contra instituições públicas e tentativa de ruptura institucional.

 

 

Transparência nas obras públicas:

O projeto do presidente da Casa de Leis, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), exige a inclusão de QR codes em placas de obras municipais ou contratadas. Os cidadãos, ao escanear o código, terão acesso a detalhes como objeto da obra, valores orçados e executados, contratos, aditivos, cronograma, licitação e empenhos.

 

 

Adequação no Conselho de Segurança Alimentar:

Foi ainda atualizada a estrutura do conselho conforme nova organização administrativa do Executivo.

 

 

Créditos aprovados

 

Foram liberados recursos no valor de R$ 2,8 milhões para a Secretaria de Saúde, provenientes de emendas estaduais e federais:

 

 

Fonte	Valor	Destinação
Deputado federal (intervenção vereador)	R$ 2.884.000	Equipamentos e mobiliário para USF Jardim Indaiá/São Raphael; insumos e medicamentos para atenção básica e urgência
Deputada estadual (diversos vereadores envolvidos)	R$ 500.000	Medicamentos, aparelhos auditivos, exames de ressonância e colonoscopia
Deputada estadual (ver. Bianco)	R$ 134.000	Insumos e medicamentos para combate à dengue
Deputada estadual (ver. Sabino e outros)	R$ 100.000	Exames de ultrassonografia
Deputado estadual (ver. Cristiano e outros)	R$ 150.000	Medicamentos para distribuição gratuita

 

Veja detalhes, AQUI.

 

 

Além disso, foram incluídos cinco créditos orçamentários, somando R$ 24.497.177,60, destinados a:

 

✔  R$ 17.967.632,53 para construção da EMEF e CER “Laura Molina” (188 vagas em período integral) via Novo PAC;

 

✔ R$ 4.554.000,00 para transporte escolar, manutenção de segurança eletrônica nas escolas, locação para o CAEE e reconstrução de muro escolar;

 

✔ R$ 280 mil para vale-transporte e infraestrutura em diversas delegacias e bases;

 

✔  R$ 299.775,50 para o Programa Municipal de Agricultura de Interesse Social (PMAIS);

 

✔  R$ 1.395.769,60 para construção de quadra coberta na EMEF “Professor Waldemar Saffiotti”.

 

 

Também houve aprovação de um pedido de vista por um dia ao projeto que libera  R$ 10 milhões no orçamento para pagamento de Pasep, pensões vitalícias, precatórios e indenizações, utilizando 3,7% sobre a Receita Corrente Líquida, conforme decisão do Tribunal de Justiça de SP.

 

 

Pautas da Mesa Diretora

 

A Mesa Diretora avançou com propostas que alteram a rotina interna da Câmara:

 

✔ Expansão do horário dos servidores: a jornada de trabalho agora se estende até as 22h;

✔ Sigilo nas votações: estabelece voto secreto para vereadores até o encerramento da votação, além de garantir intervalo em extensões de sessão.

 

A íntegra dos documentos podem ser acessadas no Site da Câmara de Araraquara.

 

 

 

 

 

 

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