A partir do próximo ano, milhares de brasileiros de baixa renda terão a chance de obter gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), graças a uma mudança na legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei, publicada na última sexta-feira (27), permite que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para financiar custos da habilitação de motoristas inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Até então, a legislação de trânsito previa que o dinheiro das multas só poderia ser utilizado em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito.
Agora, com a nova regra, esses valores também poderão custear taxas, exames e despesas do processo de formação de condutores e da emissão da CNH, ampliando o acesso de pessoas de baixa renda à habilitação.
O projeto que originou a lei é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio. A medida também traz novidades relacionadas ao processo de transferência de veículos, que passará a contar com mecanismos digitais em todo o país.
A lei cria oficialmente a possibilidade de uma CNH Social nacional, unificando um benefício que já existia de forma isolada em ao menos 18 estados brasileiros. Pelo texto aprovado, terão direito à CNH gratuita pessoas com 18 anos ou mais que estejam inscritas no CadÚnico, seja como titulares ou dependentes, e consideradas de baixa renda, o que inclui famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, equivalente hoje a R$ 706,00 por integrante.
O novo programa garantirá o pagamento de todas as despesas relativas ao processo de habilitação, entre elas:
✔ Exames médicos e psicológicos;
✔Aulas teóricas e práticas;
✔Taxas de prova;
✔Emissão do documento da CNH.
Outro ponto importante é que, caso o candidato não seja aprovado na primeira tentativa do exame, o programa também arcará com as taxas para refazer a prova.
As regras passam a vigorar em 12 de agosto de 2025, 45 dias após a publicação da lei. No entanto, detalhes sobre inscrições, prazos e critérios ainda serão definidos pelo governo federal e pelos Detrans estaduais.
Cada estado e município poderá estabelecer o funcionamento e o cronograma para a concessão das habilitações gratuitas.
O Cadastro Único (CadÚnico) é voltado a famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Para fazer o registro, o responsável familiar precisa ir até um posto do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outro ponto autorizado pela prefeitura, levando:
O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou sempre que houver mudanças na renda ou composição familiar.
A CNH obtida pelo programa tem validade idêntica à de qualquer outra CNH, permitindo inclusive que o motorista atue profissionalmente. Para atividades remuneradas, porém, é preciso cumprir requisitos extras, como:
✔ Alteração para categorias C, D ou E, conforme o tipo de veículo;
✔ Exame toxicológico obrigatório nessas categorias;
✔ Registro de Atividade Remunerada (EAR) na carteira.
Inicialmente, o projeto aprovado no Congresso previa que o exame toxicológico fosse exigido também para motoristas das categorias A e B (moto e carro). No entanto, o presidente Lula vetou esse trecho. Dessa forma, o exame permanece obrigatório apenas para as categorias C, D e E, destinadas a transporte de carga ou passageiros.
A lei sancionada também moderniza o processo de transferência de veículos, permitindo contratos e vistorias feitas de forma digital. O contrato de compra e venda deverá ter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, sendo válido em todo o território nacional e reconhecido por órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
A vistoria eletrônica poderá ser feita seguindo critérios estabelecidos pelos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal, o que promete agilizar e simplificar processos que antes exigiam presença física e filas em cartórios ou Detrans.
Com essa modernização, governo e órgãos de trânsito pretendem tornar os serviços mais acessíveis, seguros e menos burocráticos para motoristas e proprietários de veículos em todo o país.
Com informações: Agência Brasil.
