Oposição tenta sustar decretos da merenda e transporte, mas base trava votação; entenda

 

 

SIGA: FACEBOOK E INSTAGRAM

 

 

 

A Câmara de Araraquara aprovou na tarde desta terça-feira (15), na volta do recesso, a criação do Programa Municipal Transporte Escolar Gratuito. O objetivo do projeto é de garantir o acesso à escola aos estudantes matriculados na rede pública de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio.

 

Além desse tema, os vereadores ainda discutiram decretos municipais que alteram regras do transporte e da merenda escolar.

 

• Carro de ex-prefeito que foi assassinado é encontrado por agricultor na zona rural de Taquaritinga
• Concurso Público prevê 4 mil vagas para soldados da PM; salário é de R$ 4,8 mil
• Caixa libera abono salarial nesta terça; veja quem recebe e como sacar o benefício

 

 

Projeto por projeto

 

Foram sete projetos aprovados, com destaque para a proposta que cria o programa de transporte gratuito para estudantes da rede pública, desde a educação infantil até o ensino médio.

 

O projeto foi apresentado por oito vereadores:

Aluisio Boi (MDB), Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Marcão da Saúde (MDB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT).

 

Ele prevê o benefício para alunos que morem a mais de 1 km da escola, ou que residam na zona rural, caso não haja outra unidade próxima com vaga disponível.

 

 

A medida busca reduzir a evasão escolar, especialmente nas áreas periféricas e rurais.

 

 

 

Polêmica sobre decretos municipais

 

Na mesma sessão, os mesmos vereadores analisaram tentativas de sustar os efeitos de dois decretos municipais, publicados no início deste ano, que seguem gerando controvérsia.

 

O primeiro, nº 13.803 (referente ao transporte escolar), fixou em 2 km a distância mínima entre a residência do estudante e a escola para garantir acesso ao transporte gratuito.

 

Os vereadores buscam revogar a norma alegando que o decreto impõe “uma restrição arbitrária, ferindo princípios constitucionais e criando barreiras injustas ao direito fundamental à educação”. Além de contrariar diretrizes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Embora o projeto tivesse parecer favorável das comissões internas da Casa, a votação foi prejudicada por falta de votos suficientes, mantendo o decreto em vigor, ainda que, segundo a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação, ele não esteja atualmente sendo aplicado na prática.

 

Já o segundo, nº 13.804 (sobre alimentação escolar) que restringiu o acesso à alimentação escolar apenas aos alunos matriculados, também teve sua suspensão tentada pelos mesmos vereadores. Contudo, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação considerou a proposta inconstitucional, ressaltando que a legislação federal limita o programa de merenda escolar aos estudantes da rede pública.

 

 

A votação igualmente foi prejudicada, e o decreto segue válido.

 

 

Vale lembrar que nos dois casos, os parlamentares utilizaram um instrumento previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município que permite “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

 

 

Cinemas históricos seguem sem proteção legal

 

Outro tema que movimentou a sessão foi a votação sobre o tombamento provisório dos prédios que abrigaram os tradicionais Cine Capri, Cine Veneza e Cine Plaza, todos no centro de Araraquara. A iniciativa, assinada por Fabi Virgílio e Alcindo Sabino, visava evitar modificações ou demolições nos imóveis até avaliação definitiva do Poder Público.

 

A proposta dividiu os parlamentares: foram oito votos a favor, oito contrários e uma abstenção. Coube ao presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), o voto de desempate, resultando na rejeição do tombamento provisório.

 

 

Mudanças em nomes de ruas e homenagem a Zé Celso

 

Dois projetos aprovados deram novos nomes a ruas do município. Na Vila Girassol, a antiga “Rua C” passou a se chamar Rua José Celso Martinez Corrêa, homenagem ao dramaturgo e diretor teatral Zé Celso, um dos grandes nomes da arte brasileira, nascido em Araraquara e falecido em 2023, aos 86 anos.

 

Também foi aprovado o projeto do vereador Michel Kary (PL), que atribuiu nomes de flores a 17 ruas do loteamento Condomínio Village Damha IV.

 

 

Projetos da Prefeitura avançam

 

Quatro projetos enviados pela Prefeitura foram apreciados. Um deles o Projeto de Lei nº 8.095, corrigiu o perímetro urbano de Araraquara, ajustando erros técnicos no georreferenciamento que deixavam uma área dividida de forma equivocada entre zonas rural e urbana. A mudança foi aprovada por 12 votos favoráveis, dois contrários e três abstenções.

 

Outro texto autorizou servidores em estágio probatório a ocuparem cargos em comissão, flexibilizando regras para nomeações no serviço público municipal.

 

Dois créditos adicionais ao orçamento foram liberados:

✔ R$ 1 milhão destinado à compra de veículos para o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), incluindo um furgão, duas picapes, nove motocicletas e uma retroescavadeira, com recursos de superávit financeiro.

 

✔ R$ 454.932,91 para a construção dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) nos bairros Valle Verde e Jardim América, regiões apontadas por estudos da Vigilância Socioassistencial como prioritárias devido à alta demanda social.

 

 

Propostas adiadas e novos requerimentos

 

Duas propostas da vereadora Filipa Brunelli não foram votadas por dependerem de análise de substitutivos. Elas propõem incluir no calendário municipal a Semana de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal – Preta Gil e a campanha “Fevereiro Pink”, dedicada à prevenção de ISTs e Aids.

 

Quatro requerimentos também foram aprovados, incluindo a prorrogação das investigações da CEI da Educação, até 1º de agosto, e da CEI Despesas não Empenhadas, por mais 90 dias.

 

Um requerimento de Alcindo Sabino, de “Moção de Repúdio a taxação de 50% dos Estados Unidos ao Brasil”, teve votação prejudicada e será retomado na próxima sessão.

 

A vereadora Fabi Virgílio, por sua vez, teve aprovado uma solicitação de informações sobre políticas do Ministério da Cultura e do Iphan para proteção do patrimônio histórico.

 

A íntegra dos documentos pode ser acessada no Site da Câmara.

 

 

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por Câmara Municipal de Araraquara (@camaradeararaquara)