Servidores da Fungota seguem sem pagamento de abono pecuniário em Araraquara

 

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A Fundação Municipal “Irene Siqueira Alves” – Maternidade Gota de Leite de Araraquara (Fungota) confirmou que seguirá sem realizar o pagamento do abono pecuniário aos seus servidores. A decisão foi comunicada em resposta a um Requerimento apresentado pela vereadora Filipa Brunelli (PT), que solicitava a retomada do benefício e o ressarcimento dos valores suspensos.

 

De acordo com a administração municipal, a suspensão está alinhada ao compromisso firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que considera a concessão do abono inconstitucional. “O benefício havia sido instituído pela Resolução nº 3/2024, em substituição ao chamado ‘prêmio assiduidade’, já considerado irregular anteriormente pelo MPSP”, diz o documento.

 

 

Para os promotores, tanto o prêmio quanto o abono representariam uma forma de aumento salarial indireto, concedido apenas pelo cumprimento da função, o que viola princípios da Administração Pública.

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O pagamento foi interrompido em maio de 2025, após decisões judiciais. Na sequência, a Prefeitura ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender o benefício aos servidores municipais, estendendo o pedido aos funcionários da Fungota. Contudo, em julho, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) indeferiu a solicitação de extensão da liminar, mantendo a decisão restrita ao funcionalismo direto do Município.

 

 

Divergência sobre os efeitos da decisão judicial

 

Com o indeferimento, a liminar que suspendeu o pagamento perdeu efeito provisório até que ocorra o julgamento final da ADI. Para o Executivo, no entanto, essa situação “não autoriza nem obriga o retorno imediato do benefício, justamente por se tratar de medida processual ainda em andamento”.

 

Já a vereadora Filipa Brunelli defende outra interpretação. Em seu Requerimento, protocolado em 8 de julho de 2025, a parlamentar afirmou que “não há respaldo judicial para que a Fungota continue retendo o benefício”. Ela pediu o restabelecimento imediato dos pagamentos e o ressarcimento retroativo dos meses em que os valores foram suspensos.

 

Segundo Filipa, trata-se de uma questão de legalidade, respeito aos direitos dos servidores e cumprimento de ordem judicial.

 

 

Posição oficial da Fungota e da Prefeitura

 

A resposta do Executivo, assinada por representantes da Prefeitura e da Fungota, reforça que a manutenção do abono pecuniário está em desacordo com o entendimento do Ministério Público e pode expor a instituição a riscos legais.

 

 

“O compromisso assumido pela Fungota é de não efetuar o pagamento do abono pecuniário, seja retroativamente ou futuramente. Essa postura busca garantir a segurança jurídica, a conformidade com as normas da Administração Pública e a proteção do erário, em benefício de toda a comunidade”, afirma o documento.

 

Assim, a disputa sobre o pagamento do benefício permanece aberta. De um lado, a Prefeitura e a Fungota sustentam que seguiram a orientação do MPSP e da legislação. Do outro, a vereadora afirma que há margem para restabelecer os valores suspensos, em defesa dos servidores da instituição.

 

Enquanto o julgamento definitivo da ADI não acontece no TJSP, os trabalhadores da Fungota seguem sem receber o abono, sem previsão de mudança no cenário atual.