Impasse
Servidores da Fungota seguem sem pagamento de abono pecuniário em Araraquara
Prefeitura alega compromisso com o Ministério Público; vereadora cobra restituição imediata dos pagamentos

A Fundação Municipal “Irene Siqueira Alves” – Maternidade Gota de Leite de Araraquara (Fungota) confirmou que seguirá sem realizar o pagamento do abono pecuniário aos seus servidores. A decisão foi comunicada em resposta a um Requerimento apresentado pela vereadora Filipa Brunelli (PT), que solicitava a retomada do benefício e o ressarcimento dos valores suspensos.
De acordo com a administração municipal, a suspensão está alinhada ao compromisso firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que considera a concessão do abono inconstitucional. “O benefício havia sido instituído pela Resolução nº 3/2024, em substituição ao chamado ‘prêmio assiduidade’, já considerado irregular anteriormente pelo MPSP”, diz o documento.
Para os promotores, tanto o prêmio quanto o abono representariam uma forma de aumento salarial indireto, concedido apenas pelo cumprimento da função, o que viola princípios da Administração Pública.
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O pagamento foi interrompido em maio de 2025, após decisões judiciais. Na sequência, a Prefeitura ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender o benefício aos servidores municipais, estendendo o pedido aos funcionários da Fungota. Contudo, em julho, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) indeferiu a solicitação de extensão da liminar, mantendo a decisão restrita ao funcionalismo direto do Município.
Divergência sobre os efeitos da decisão judicial
Com o indeferimento, a liminar que suspendeu o pagamento perdeu efeito provisório até que ocorra o julgamento final da ADI. Para o Executivo, no entanto, essa situação “não autoriza nem obriga o retorno imediato do benefício, justamente por se tratar de medida processual ainda em andamento”.
Já a vereadora Filipa Brunelli defende outra interpretação. Em seu Requerimento, protocolado em 8 de julho de 2025, a parlamentar afirmou que “não há respaldo judicial para que a Fungota continue retendo o benefício”. Ela pediu o restabelecimento imediato dos pagamentos e o ressarcimento retroativo dos meses em que os valores foram suspensos.
Segundo Filipa, trata-se de uma questão de legalidade, respeito aos direitos dos servidores e cumprimento de ordem judicial.
Posição oficial da Fungota e da Prefeitura
A resposta do Executivo, assinada por representantes da Prefeitura e da Fungota, reforça que a manutenção do abono pecuniário está em desacordo com o entendimento do Ministério Público e pode expor a instituição a riscos legais.
“O compromisso assumido pela Fungota é de não efetuar o pagamento do abono pecuniário, seja retroativamente ou futuramente. Essa postura busca garantir a segurança jurídica, a conformidade com as normas da Administração Pública e a proteção do erário, em benefício de toda a comunidade”, afirma o documento.
Assim, a disputa sobre o pagamento do benefício permanece aberta. De um lado, a Prefeitura e a Fungota sustentam que seguiram a orientação do MPSP e da legislação. Do outro, a vereadora afirma que há margem para restabelecer os valores suspensos, em defesa dos servidores da instituição.
Enquanto o julgamento definitivo da ADI não acontece no TJSP, os trabalhadores da Fungota seguem sem receber o abono, sem previsão de mudança no cenário atual.
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