Prefeitura de Araraquara está devendo à Receita Federal e convênios podem ser afetados

A Prefeitura de Araraquara está inadimplente com a Receita Federal em aproximadamente R$ 3,4 milhões referentes a obrigações patronais não pagas nos últimos meses. A afirmação foi apresentada pela vereadora Fabi Virgílio (PT) durante sessão da Câmara Municipal realizada na última terça-feira (25), gerando preocupação sobre a situação fiscal do município e suas consequências para a celebração de convênios com os governos estadual e federal.

Segundo a parlamentar, o valor se deve exclusivamente à parte que cabe ao município nas contribuições previdenciárias dos servidores municipais, demonstrando dificuldades no fluxo de caixa da administração. Além do montante principal, a Prefeitura terá que arcar com multas e juros de mora que já somam cerca de R$ 600 mil, aumentando significativamente o prejuízo aos cofres públicos.

A situação se configura como um problema fiscal relevante, uma vez que a inadimplência com a União pode impedir o município de firmar convênios e acessar recursos estaduais e federais fundamentais para a execução de projetos e políticas públicas em diferentes áreas, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

Críticas ao modelo de gestão fiscal

Durante sua manifestação na Câmara Municipal, a vereadora Fabi Virgílio fez duras críticas à condução da política fiscal da atual gestão municipal. A parlamentar questionou o discurso de correção de rota adotado pelo governo e apontou que a inadimplência demonstra o aprofundamento de problemas estruturais nas finanças públicas do município.

"Aquele que falou que iria corrigir rota, reproduz sistematicamente o aprofundamento da dívida a longo prazo porque essa dívida será parcelada e quem vai pagar não vai ser ele, serão os outros prefeitos que virão. É vergonhoso reproduzir erro do passado", afirmou a vereadora, sugerindo que o problema será transferido para as próximas administrações.

A crítica da parlamentar petista aponta para uma questão recorrente na gestão pública brasileira: a criação de dívidas que ultrapassam o mandato de quem as contraiu, comprometendo a capacidade de investimento de gestões futuras. O parcelamento em 60 meses, conforme confirmado pela Procuradoria, significa que o débito será quitado apenas em 2029, já sob responsabilidade de outra administração municipal.

A vereadora também destacou o risco de o município ficar com o "nome sujo" junto aos órgãos federais, o que impossibilitaria a celebração de convênios estaduais e federais. Essa situação poderia comprometer projetos importantes para a cidade e o repasse de recursos que não dependem exclusivamente do orçamento municipal.

Explicações da Procuradoria Municipal

O procurador Vinícius Manaia Nunes, representante jurídico da Prefeitura de Araraquara, concedeu entrevista ao Jornal da EP nesta sexta-feira (28) para esclarecer a situação e detalhar as medidas adotadas pela administração municipal. Segundo o procurador, a Prefeitura obteve o deferimento de uma liminar judicial que garante mecanismos para regularização da situação.

A liminar concedida pela Justiça Federal estabelece que o pagamento das obrigações patronais a partir de agora terá como garantia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso constitucional transferido mensalmente pela União aos municípios brasileiros. Essa garantia funciona como uma espécie de caução automática para assegurar o cumprimento das obrigações tributárias.

Na prática, conforme explicou o procurador, se a Prefeitura não realizar o pagamento da obrigação patronal até o dia 20 de cada mês, data limite estabelecida pela legislação, o FPM do mês subsequente será automaticamente utilizado pela Receita Federal para quitação do débito. Esse mecanismo evita a continuidade da inadimplência e garante que os valores sejam pagos, ainda que com um mês de atraso.

Com base nessa garantia oferecida, a Justiça Federal deferiu uma liminar que assegura à Prefeitura a certidão negativa de débitos com efeito positivo, documento que atesta a regularidade fiscal do município mesmo com a existência de débitos em processo de regularização. Essa certidão é fundamental para que a administração municipal continue celebrando convênios com os governos federal e estadual.

Confirmação da inadimplência e solução negociada

Apesar das medidas judiciais adotadas, o procurador Vinícius Manaia Nunes confirmou que a Prefeitura efetivamente não realizou os pagamentos das obrigações patronais nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024. A inadimplência acumulada desses quatro meses corresponde ao montante total denunciado pela vereadora Fabi Virgílio.

Para regularizar a situação, a administração municipal já solicitou formalmente o parcelamento dos débitos junto à Receita Federal. O pedido foi deferido pela Justiça, permitindo que o valor seja quitado em 60 parcelas mensais, sem necessidade de pagamento de entrada inicial. Essa modalidade de parcelamento dilui o impacto financeiro ao longo de cinco anos, mas também prorroga o compromisso assumido.

"A regularidade fiscal existe no município. Nós já pedimos o parcelamento desses débitos. Isso vai ser parcelado em 60 meses, sem entrada, o juiz deferiu isso, inclusive", afirmou o procurador, buscando tranquilizar quanto à capacidade do município de manter sua regularidade perante os órgãos federais.

Segundo Manaia Nunes, a Prefeitura também vai recorrer a uma mudança recente na legislação tributária federal que prevê redução nos juros aplicados aos parcelamentos. Com essa alteração legislativa, o município espera obter um desconto de aproximadamente 10% sobre o valor total dos encargos, reduzindo o montante final a ser pago aos cofres públicos.

Expectativa de recuperação da arrecadação

O procurador municipal manifestou otimismo quanto à recuperação da capacidade de arrecadação da Prefeitura nos próximos meses, o que, segundo ele, deve resolver definitivamente a questão do atraso nos pagamentos das obrigações patronais. Ele citou especificamente o lançamento do Programa Negocia Araraquara, iniciativa inédita na administração municipal voltada à recuperação de créditos tributários.

O programa oferece descontos progressivos para contribuintes que estejam em débito com o município, incluindo redução sobre o valor global da dívida. As penalidades, multas e juros terão descontos maiores, tornando mais atrativa a regularização fiscal dos devedores. A expectativa é que essa medida estimule um número significativo de contribuintes a negociarem seus débitos, aumentando substancialmente a arrecadação municipal no curto prazo.

"Acredito que o fluxo de caixa até o dia 19 de dezembro já deve melhorar muito. Para janeiro também, porque já começa a vir o repasse do IPVA, a cota única do IPTU, entre outros", detalhou Manaia Nunes, referindo-se a fontes tradicionais de receita que costumam ter maior entrada no início do ano fiscal.

O procurador destacou que o mês de janeiro tradicionalmente representa um momento de recuperação para as finanças municipais, com a chegada das cotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) repassadas pelo governo estadual e o pagamento das cotas únicas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que geralmente concentra arrecadação significativa no primeiro trimestre.

Impactos da inadimplência na gestão municipal

A inadimplência com obrigações patronais representa um problema fiscal que vai além da questão imediata dos valores devidos. A falta de regularidade fiscal pode comprometer seriamente a capacidade de execução de políticas públicas, uma vez que diversos programas federais e estaduais exigem a certidão negativa de débitos como condição para repasse de recursos.

Setores como saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana e segurança pública frequentemente dependem de convênios e repasses voluntários dos governos estadual e federal. A impossibilidade de firmar esses acordos pode resultar em prejuízos diretos à população, com a não execução de obras, serviços e programas sociais importantes.

Além disso, a situação evidencia dificuldades no planejamento financeiro e na gestão do fluxo de caixa municipal, questões que podem sinalizar problemas estruturais nas finanças públicas. O atraso sistemático em obrigações essenciais como as contribuições previdenciárias patronais sugere descasamento entre receitas e despesas correntes.

A solução judicial encontrada pela Prefeitura, embora garanta a manutenção da regularidade formal, não resolve o problema de fundo: a necessidade de equilibrar as contas públicas e garantir que as obrigações sejam pagas em dia, sem depender de mecanismos excepcionais ou garantias judiciais.

Contexto das finanças municipais

A situação fiscal de Araraquara reflete desafios comuns a muitos municípios brasileiros, especialmente aqueles de médio porte. A rigidez orçamentária, com grande parte dos recursos já comprometida com despesas obrigatórias como folha de pagamento, previdência e custeio, limita a margem de manobra dos gestores públicos.

As obrigações patronais representam uma despesa recorrente e obrigatória, correspondente à contribuição do empregador (no caso, o município) para a seguridade social dos servidores. O não pagamento desses valores caracteriza inadimplência grave, sujeita a penalidades que incluem multas, juros e, em casos extremos, ações judiciais para cobrança.

O parcelamento em 60 meses, embora alivie a pressão imediata sobre o caixa municipal, acrescenta encargos financeiros e compromete recursos futuros. Mesmo com a redução de juros prevista na nova legislação, o município pagará valores adicionais que poderiam ser investidos em outras áreas prioritárias.

A expectativa de melhora da arrecadação, baseada no Programa Negocia Araraquara e nas receitas sazonais de início de ano, representa uma aposta na capacidade de recuperação fiscal. No entanto, especialistas em finanças públicas costumam alertar que soluções estruturais são mais efetivas do que medidas pontuais de aumento de arrecadação.