CEI vê indícios de irregularidades na Secretaria de Segurança Pública de Araraquara

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Araraquara completou sua primeira etapa de investigações nesta terça-feira (9 de dezembro) com a divulgação de um relatório que expõe problemas estruturais e comportamentais na Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana.

O documento sinaliza para a necessidade de intervenções profundas na gestão de pessoal e nas práticas de liderança dentro da pasta.

Durante um período de aproximadamente dois meses, entre outubro e novembro, a comissão colheu depoimentos com doze servidores municipais que trabalham ou trabalharam na secretaria. Os relatos foram colhidos sob rigoroso sigilo, garantindo a preservação da identidade dos depoentes, conforme solicitação expressa deles. Além das oitivas, a equipe legislativa examinou extensa documentação, incluindo registros internos, escalas funcionais, ordens de serviço, organogramas vigentes e consultou legislações vigentes em âmbito municipal e federal.

A escolha pela Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana como primeiro alvo das investigações não foi aleatória. Essa secretaria acumula a maior quantidade de denúncias encaminhadas à Câmara Municipal através de diferentes canais, além de coordenar instituições fundamentais para a segurança pública municipal, como a Guarda Civil Municipal. A natureza hierárquica e sensível das atividades realizadas naquela pasta justificava a priorização, gerando impactos potenciais diretos na qualidade dos serviços prestados à população.

A Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana é responsável tanto pela gestão do trânsito quanto pela coordenação da Guarda Civil Municipal (GCM). “Sendo uma das maiores estruturas da Administração e responsável por funções de risco, disciplina e hierarquia, a Secretaria foi indicada como a primeira etapa de investigação da CEI, devido ao elevado número de denúncias direcionadas à chefia da pasta e à alta sensibilidade da atuação da GCM”, detalha o relatório.

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Ambiente tóxico e indicadores de perseguição

Os achados da CEI apresentam dados preocupantes sobre o ambiente laboral dentro da secretaria investigada. Os vereadores identificaram o que descrevem como "indícios concretos de assédio moral", materializado através de práticas específicas que geraram consequências mensuráveis para os trabalhadores envolvidos. Entre os comportamentos questionáveis documentados, a comissão aponta o uso indevido da autoridade hierárquica como instrumento de intimidação e controle.

Os depoimentos forneceram relatos de cobranças públicas desproporcionais, expondo servidores a situações constrangedoras diante de seus colegas. Igualmente grave, a investigação encontrou sinais consistentes do que pode ser caracterizado como retaliação funcional, onde trabalhadores que se posicionaram criticamente ou questionaram procedimentos enfrentaram consequências negativas em suas carreiras.

Além das manifestações comportamentais, a análise documental e depoimentos revelaram um padrão de falta de transparência administrativa, deixando servidores sem clareza sobre critérios e justificativas para decisões que os afetavam diretamente.

Os impactos psicológicos relatados pelos depoentes foram significativos. Servidores descreveram níveis elevados de estresse, ansiedade e sintomas de adoecimento mental relacionados ao ambiente de trabalho. Essa situação não apenas afeta a qualidade de vida dos funcionários, mas também se reflete inevitavelmente na capacidade operacional da secretaria de cumprir suas responsabilidades junto à população de Araraquara.

Conclusões técnicas

O parecer técnico da comissão de inquérito apresenta uma conclusão contundente: existe uma instabilidade comprovada na Secretaria de Segurança Pública que não se reproduz na estrutura de Mobilidade Urbana.

Essa diferenciação é importante porque sugere que o problema não reside em questões orçamentárias ou de recursos genéricos, mas especificamente em práticas de gestão e liderança.

A própria redação do relatório indica que "não há possibilidade de manutenção do comando à frente da Secretaria", sinalizando para a necessidade de mudanças na estrutura de comando da pasta.

Recomendações para transformação administrativa

Diante desses achados, a CEI elaborou um conjunto amplo de recomendações destinadas a remediar a situação e evitar que problemas similares ocorram em outras secretarias. Essas sugestões foram cuidadosamente estruturadas para atacar tanto os sintomas quanto as causas raiz dos problemas identificados.

A comissão recomenda a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, iniciando investigações formais sobre as condutas identificadas durante as oitivas. Paralelamente, solicita que a Comissão de Assédio da Prefeitura também instaure seu próprio procedimento administrativo para examinar os relatos colhidos.

Na esfera organizacional, a CEI sugere o desmembramento da Secretaria de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana em duas entidades administrativas separadas. Essa separação estrutural refletiria a natureza distinta das funções e permitiria gestões especializadas para cada área. Essa recomendação reconhece que a acumulação de responsabilidades tão diversas e de impacto tão significativo sob uma única liderança pode ter contribuído para os problemas observados.

Investimento em desenvolvimento de lideranças

Um aspecto crucial das recomendações envolve o treinamento obrigatório em gestão de pessoas para todos os gestores municipais, independentemente de sua secretaria de origem. Essa medida educativa reconhece que liderança é uma competência que pode ser desenvolvida e melhorada através de formação adequada. A comissão entende que investir em desenvolvimento gerencial é preferível a substituições contínuas de comando.

A elaboração de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) específico para a Guarda Civil Municipal também figura entre as recomendações. Esse instrumento administrativo permitiria maior clareza sobre critérios de progressão funcional, eliminando espaço para decisões arbitrárias e criando segurança jurídica para os servidores.

Questões regulatórias sobre armamento

Adicionalmente, a CEI recomenda uma revisão completa das normas municipais sobre porte de arma institucional. A investigação revelou inconsistências na documentação relativa ao armamento de guardas civis municipais, incluindo situações onde servidores portavam armas particulares durante o exercício de funções. A recomendação enfatiza a necessidade de maior controle, documentação e fiscalização nessa área sensível.

A comissão também sugere a implementação de um período de transição quando ocorrem trocas de comando na secretaria, permitindo maior continuidade operacional e menor risco de descontinuidades administrativas prejudiciais. Além disso, solicita a indicação de três procuradores municipais para que um seja escolhido, através de votação entre os membros da comissão, para integrar a Comissão de Assédio da Prefeitura, garantindo representação jurídica adequada nesses procedimentos sensíveis.

Próximos passos 

O relatório parcial será encaminhado para múltiplos órgãos responsáveis por sua implementação e acompanhamento. A prefeitura, através de seu secretariado e de órgãos como a Controladoria e a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos, receberá cópias para ação. As secretarias de Trânsito e Segurança Pública também serão notificadas sobre seus respectivos papéis na execução das recomendações.

Instituições externas com competência para atuar também serão informadas. O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) receberão cópias do relatório, permitindo que avaliem se há violações de legislação estadual ou trabalhista que justifiquem ações próprias.

Ampliação das investigações

O presidente da CEI, vereador Aluísio Boi (MDB), deixou claro que o trabalho investigativo não será encerrado com este primeiro relatório.

"Encerramos um relatório hoje, mas outras secretarias já estão em análise. Nosso objetivo é garantir respeito, condições de trabalho e saúde mental aos servidores", afirmou em declaração oficial. Essa posição indica que a comissão continuará procedendo de forma setorizada, ouvindo depoimentos e coletando documentação sobre outras pastas municipais.

A composição da comissão reúne membros de diferentes alinhamentos políticos, refletindo o caráter bipartidário do esforço. Além do presidente Aluísio Boi, integram a CEI os vereadores Alcindo Sabino (PT), Cristiano da Silva (PL), Guilherme Bianco (PCdoB) e João Clemente (Progressistas). Essa diversidade política sugere consenso sobre a importância das investigações.

Transparência

Para garantir transparência no processo, o relatório parcial foi disponibilizado ao público em versão completa no sítio eletrônico da Câmara Municipal, permitindo que cidadãos interessados acessem diretamente as conclusões e recomendações da comissão. Essa abertura contrasta com os procedimentos de depoimento, que mantiveram sigilo para proteger os denunciantes.