Desembargadores negam e rejeitam recurso de ex-vereador para retorno á Câmara de Araraquara

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A Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em sessão virtual realizada na última sexta-feira (19), manter a cassação do mandato do ex-vereador Emanoel Sponton e rejeitar o recurso apresentado para reassumir uma cadeira na Câmara Municipal de Araraquara.

O julgamento acompanhou o voto do relator e presidente do colegiado, desembargador Coimbra Schmidt que foi seguido pelos magistrados Eduardo Gouvêa e Mônica Serrano. A decisão negou o pedido de suspensão do decreto aprovado em agosto pelo Legislativo araraquarense, que resultou na perda do mandato do então parlamentar.

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No recurso, a defesa alegava irregularidades no processo de cassação, como a ausência de um advogado nomeado durante o julgamento na Câmara e o descumprimento do prazo máximo de 90 dias para a conclusão do procedimento. Para os desembargadores, porém, esses argumentos não justificam a concessão de medida liminar.

Segundo o entendimento do colegiado, a inexistência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não é por si só, motivo suficiente para anular o procedimento, especialmente quando não há demonstração concreta de prejuízo ao direito de defesa. Além disso, a análise sobre eventual extrapolação do prazo legal deverá ser feita apenas no chamado juízo exauriente, após exame mais completo do mérito.

No voto, o relator destacou que o rito adotado pela Câmara seguiu precedentes já firmados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em casos semelhantes. Também foi levado em conta o fato de que a renúncia dos advogados de Sponton ocorreu pouco antes da sessão de julgamento, sem impedir a continuidade dos trabalhos.

A cassação de Emanoel Sponton foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Araraquara e ele foi acusado de praticar a chamada rachadinha, com a retenção de parte dos salários de assessores parlamentares, movimentando cerca de R$ 65 mil desde 2021. O ex-vereador não compareceu à sessão que decidiu pelo afastamento definitivo e à época, seus defensores haviam renunciado ao caso.

Antes da votação, o relatório da Comissão Processante favorável à cassação foi lido em plenário pelo vereador Cristiano da Silva (PL). Na sequência, os demais parlamentares tiveram até 15 minutos cada para justificar seus votos. Paralelamente ao processo político, Sponton firmou um acordo de não persecução penal e cível com o Ministério Público.

Pelo compromisso, ele se obrigou a devolver R$ 65 mil aos cofres públicos, pagar multa no mesmo valor e ficou impedido de disputar cargos eletivos ou ocupar funções públicas por um período de três anos. O acordo teve como objetivo reparar os danos causados ao erário, em razão do recebimento indevido de recursos públicos.

Em nota, o Ministério Público afirmou que reuniu elementos suficientes para comprovar que o então vereador solicitava e recebia parte da remuneração de assessores nomeados, configurando atos de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos.

Em junho, a defesa reconheceu a existência de transferências bancárias feitas por ex-assessores, mas sustentou que os repasses não ocorreram mediante coação ou como condição para permanência nos cargos. De acordo com o advogado, os valores teriam sido destinados à Associação de Moradores do Parque das Hortências e o erro do parlamentar teria sido acreditar que a prática não configuraria crime.

Quatro meses após a cassação, Emanoel Sponton voltou a aparecer publicamente na última quarta-feira (17), na entrega da reforma e ampliação da Unidade de Saúde da Família José Nigro Neto, no Parque das Hortências e da inauguração de um quiosque comunitário anexo. O evento contou com a presença do prefeito Dr. Lapena (PL), da vice-prefeita Meire Laurindo (Republicanos), da secretária municipal de Saúde, Emanuelle Laurenti, além de vereadores e autoridades locais.

Durante a solenidade, o ex-vereador chegou a discursar, destacando obras realizadas no bairro com recursos municipais, estaduais e federais. A unidade de saúde recebeu investimento federal superior a R$ 1,6 milhão e, junto com o novo quiosque comunitário — que homenageia a agente de saúde Ana Lúcia Ramos —, deve beneficiar cerca de 4,7 mil moradores da região.