Governo define o máximo que você pode dever no cartão de crédito

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Milhões de brasileiros endividados ganharam um importante alívio financeiro desde o início de 2024. Uma nova legislação estabeleceu um limite máximo de 100% para os juros do cartão de crédito no Brasil, impedindo que as dívidas cresçam indefinidamente e se transformem em uma bola de neve impossível de pagar.

A mudança faz parte do Programa Desenrola Brasil, aprovado pelo Congresso Nacional em outubro de 2023 e regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional.

Na prática, isso significa que quem deixar de pagar uma fatura de R$ 1 mil terá a sua dívida limitada a R$ 2 mil, independentemente do prazo para quitação.

Antes da nova regra, essa mesma dívida poderia ultrapassar R$ 5 mil em apenas um ano, considerando a média de 431% ao ano de juros praticados pelas instituições financeiras brasileiras no rotativo do cartão de crédito - a taxa mais alta do mundo inteiro.

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A medida representa uma proteção fundamental para os consumidores brasileiros, especialmente para as famílias de baixa renda que mais sofrem com o endividamento.

Segundo dados da Confederação Nacional do Comércio, cerca de 78% das famílias brasileiras estão endividadas, sendo que o cartão de crédito é responsável pela maior parte dessas dívidas, atingindo mais de 86% dos endividados.

Como funciona o novo limite de juros do cartão de crédito

O teto estabelecido pela nova legislação se aplica exclusivamente às dívidas contraídas a partir de 3 de janeiro de 2024. Débitos anteriores a essa data continuam seguindo as regras antigas, com os juros elevados que eram praticados anteriormente.

A nova norma foi inspirada no modelo adotado pelo Reino Unido e surgiu após as instituições financeiras não chegarem a um acordo sobre autorregulação no prazo de 90 dias estabelecido pela lei.

Quando o consumidor não paga o valor total da fatura do cartão até a data de vencimento, ele automaticamente entra no crédito rotativo.

Essa modalidade funciona como um empréstimo de curtíssimo prazo, mas com taxas de juros extremamente elevadas. O novo limite garante que, independentemente do tempo que o consumidor leve para quitar a dívida, os juros e encargos não poderão ultrapassar o valor original do débito.

A regulamentação também prevê outras melhorias importantes para os consumidores. A partir de julho de 2024, entrou em vigor a portabilidade gratuita do saldo devedor do cartão de crédito, permitindo que o consumidor transfira sua dívida para outra instituição financeira que ofereça melhores condições de pagamento. Além disso, as faturas passaram a ter maior transparência, com informações mais claras sobre juros e encargos cobrados.

O impacto do endividamento no orçamento das famílias brasileiras

O endividamento das famílias brasileiras atinge níveis preocupantes. Pesquisas recentes mostram que as dívidas comprometem, em média, 30% da renda familiar. Entre as famílias com renda de até três salários mínimos, o percentual de endividados chega a 81%, sendo que 18% dessas famílias não têm condições de quitar seus débitos.

O cartão de crédito lidera disparado como a principal forma de endividamento, utilizado por mais de 83% das famílias com dívidas a vencer. Muitas vezes, o cartão é usado para compras básicas como alimentação e vestuário, o que demonstra como essa ferramenta se tornou um complemento da renda para milhões de brasileiros que enfrentam dificuldades financeiras.

Especialistas apontam que antes da nova lei, os juros do rotativo eram tão abusivos que superavam até mesmo as taxas praticadas por agiotas. Uma dívida de R$ 1 mil no cartão de crédito poderia chegar a R$ 25 mil em apenas dois anos, considerando as taxas médias de 450% ao ano que eram praticadas pelo mercado.

Programa Desenrola Brasil vai além do limite de juros

A limitação dos juros do cartão de crédito é apenas uma das medidas do Programa Desenrola Brasil, criado pelo governo federal para combater o superendividamento da população. O programa oferece condições facilitadas para renegociação de dívidas, com descontos que chegaram a 97% em alguns casos, demonstrando o quanto as dívidas haviam se multiplicado devido aos juros abusivos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a medida coloca ordem em uma situação completamente inapropriada. Segundo ele, o Desenrola demonstrou que o endividamento no cartão de crédito era um dos maiores problemas do país, com pessoas acumulando dívidas dez vezes superiores ao valor original do crédito contratado.

A nova legislação estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional seria responsável por fixar os limites para os juros do cartão, algo que anteriormente ficava totalmente a critério das instituições financeiras. As negociações envolveram governo, Banco Central, bancos e o Congresso Nacional, mas não resultaram em proposta de autorregulação por parte das instituições financeiras no prazo de 90 dias estabelecido pela lei.

Federação dos Bancos questiona efetividade da medida

A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) se pronunciou afirmando que a regulamentação disciplinou pontos cruciais para a aplicação correta da lei. No entanto, a entidade considera a solução como temporária e argumenta que, por não resolver a "causa-raiz" do problema, os juros continuarão em patamar elevado, o que poderia prejudicar o comércio e aqueles que mais precisam de crédito para consumir.

Apesar das críticas do setor bancário, especialistas em defesa do consumidor e economia consideram a medida um avanço significativo. O diretor executivo do Procon-SP destacou que a limitação beneficiará não apenas os superendividados, mas o público em geral que eventualmente precisa recorrer a algum tipo de financiamento. Mesmo reconhecendo que o índice de 100% ainda é alto para os padrões brasileiros, ele classificou a mudança como um passo importante no caminho certo.

Educação financeira continua sendo fundamental

Profissionais de finanças alertam que, mesmo com a nova regra, o crédito rotativo continua sendo uma das formas mais caras de empréstimo. A taxa de 100% ao ano ainda representa um custo elevado, e os consumidores devem evitar ao máximo entrar nessa modalidade de crédito. A recomendação é sempre buscar alternativas mais baratas, como crédito consignado ou empréstimo pessoal, que possuem juros significativamente menores.

A educação financeira surge como elemento fundamental para evitar o endividamento. Conhecer as taxas de juros, prazos de pagamento e as consequências do endividamento excessivo é o primeiro passo para manter a saúde financeira. Especialistas recomendam que o cartão de crédito seja usado apenas para compras que possam ser pagas integralmente na data de vencimento, evitando assim qualquer cobrança de juros.

Próximos passos e o futuro do crédito no Brasil

O Programa Desenrola Brasil trouxe mudanças estruturais importantes no mercado de crédito brasileiro. Além do limite nos juros e da portabilidade do saldo devedor, a lei exigiu maior transparência nas faturas e nos demonstrativos de crédito. As instituições financeiras são obrigadas a informar claramente a média ponderada de juros anual, nominal e efetiva em cada operação.

Para os consumidores que já estão endividados, o programa facilitou a renegociação de dívidas, permitindo parcelamentos em até 12 meses e criando uma plataforma digital específica para essas negociações. A medida beneficiou milhões de CPFs, oferecendo uma oportunidade real de recuperação financeira para famílias que estavam sufocadas pelas dívidas.

Especialistas projetam que o endividamento das famílias brasileiras deve continuar em patamares elevados ao longo de 2025, mas a expectativa é que o novo limite de juros impeça que as dívidas cresçam de forma descontrolada como ocorria anteriormente. O desafio agora é garantir que os consumidores utilizem o crédito de forma responsável e que as instituições financeiras cumpram rigorosamente as novas regras estabelecidas pela legislação.