A Prefeitura de Araraquara anunciou a prorrogação do prazo do programa Negocia Araraquara, iniciativa voltada à regularização de débitos fiscais municipais. O novo prazo para adesão vai até o dia 28 de fevereiro de 2026, ampliando a oportunidade para que contribuintes quitem dívidas com o município com condições facilitadas e descontos.
Segundo a administração municipal, a medida tem como objetivo aumentar a adesão ao programa, oferecendo mais tempo para que pessoas físicas e jurídicas organizem suas pendências financeiras junto ao poder público. O documento também ratifica regras importantes da transação tributária, especialmente no que diz respeito aos parcelamentos.
De acordo com o edital, os parcelamentos firmados no Negocia Araraquara terão incidência apenas de correção monetária, sem aplicação de juros adicionais, o que torna a negociação ainda mais atrativa para quem possui débitos inscritos na dívida ativa do município.
O Negocia Araraquara possibilita a regularização de diferentes tipos de débitos fiscais, desde que estejam inscritos na dívida ativa e não tenham sido ajuizados. Entre as pendências que podem ser negociadas estão:
➡ IPTU, inclusive o de 2025, desde que inscrito na dívida ativa a partir do vencimento da terceira parcela;
➡ Multas decorrentes de obrigações sanitárias, de posturas, ambientais ou outras;
➡ Taxas de serviços, como roçada e limpeza de terrenos;
➡ Preços públicos, incluindo taxas de cemitério;
➡ ISS e multas por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao imposto.
A prefeitura destaca que, ao aderir ao programa, o contribuinte deverá regularizar todos os débitos existentes em seu nome, não sendo possível escolher apenas parte das pendências. Essa exigência busca garantir maior efetividade na recuperação de créditos municipais.
Após a adesão ao programa, o contribuinte será notificado pelos Correios, recebendo um documento detalhado com o valor total da dívida, a origem dos débitos e o boleto para pagamento à vista, já com os descontos previstos no Negocia Araraquara.
O prazo para quitação após o recebimento da notificação é de 30 dias. Caso o pagamento não seja realizado dentro desse período, o munícipe poderá sofrer negativação nos órgãos de proteção ao crédito, além de inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público).
Segundo a administração municipal, o programa é uma alternativa tanto para o contribuinte, que consegue regularizar sua situação com condições especiais, quanto para o município, que amplia a arrecadação sem recorrer a medidas judiciais.
A adesão ao programa pode ser feita de forma online, por meio do portal oficial da Prefeitura de Araraquara. O procedimento é simples e permite que o contribuinte consulte suas pendências e formalize a negociação sem sair de casa.
Além da opção digital, a prefeitura mantém o atendimento presencial, voltado principalmente a quem prefere atendimento direto ou necessita de orientações adicionais. Os postos estão distribuídos em diferentes regiões da cidade, facilitando o acesso da população.
Os contribuintes também podem buscar atendimento presencial nos seguintes locais:
Departamento de Dívida Ativa – Procuradoria Geral do Município
📍 Rua São Bento, 840 – Centro
📞 Telefone: (16) 3301-5171
📧 E-mail: [email protected]
Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária
📍 Rua dos Libaneses (Rua 14), 1969 – Santana
📞 Telefone: (16) 3334-7650
📱 WhatsApp: (16) 99609-7882
📧 E-mail: [email protected]
Posto de Atendimento do Selmi Dei
📍 Rua Dr. José Logatti, 1008 – Jardim Adalberto Roxo I
📞 Telefone/WhatsApp: (16) 3322-0976
📧 E-mail: [email protected]
Posto de Atendimento da Vila Xavier
📍 Avenida Francisco Vaz Filho, 2049 – Vila Xavier
📞 Telefone/WhatsApp: (16) 3337-3866
📧 E-mail: [email protected]
A Prefeitura reforça que a regularização de débitos fiscais evita transtornos futuros, como cobranças judiciais, protestos em cartório e restrições de crédito. Além disso, manter a situação regular junto ao município é fundamental para quem deseja participar de licitações, obter certidões negativas ou realizar transações imobiliárias.
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