Emenda que priorizava bairro nobre cai, e Câmara de Araraquara aprova regras para bares e restaurantes

 

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Os vereadores de Araraquara aprovaram, em sessão realizada nesta terça-feira (3), em primeira discussão, do Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 de iniciativa da Prefeitura, que promove alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara (PDPUA). A proposta avançou sem uma emenda considerada excludente, que acabou rejeitada por unanimidade pelos vereadores.

Logo no início da sessão, os parlamentares analisaram o projeto que trata diretamente da classificação de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, um tema que vinha gerando entraves legais para empresários e moradores de diferentes regiões da cidade. A proposta do Executivo busca adequar a legislação à realidade urbana atual, marcada por mudanças no perfil de ocupação de bairros tradicionalmente residenciais.

Atualmente, atividades como “bar e lanchonete (após o horário comercial), além de“pizzaria” e “restaurante sem música ao vivo” são enquadradas atualmente como Comercial Incômodo – de Baixo Impacto – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 2).

Com o novo texto, esses estabelecimentos passam a ser classificados como Comercial Incômodo – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 1), o que reduz restrições e facilita a regularização de negócios já existentes, além de permitir novas instalações em áreas compatíveis.

 

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Mudança no Plano Diretor busca corrigir distorções

Segundo a Prefeitura, a alteração no Plano Diretor é necessária para corrigir distorções criadas pela legislação vigente, que acabou inviabilizando a regularização de diversos empreendimentos em bairros como Fonte Luminosa e Vila Harmonia, além de outras regiões da cidade. O Executivo argumenta que, desde a última revisão do PDPUA, em 2014, houve um processo de transformação urbana que não foi acompanhado por ajustes legais.

O documento oficial que acompanha o projeto destaca que essas áreas, antes predominantemente residenciais, passaram por um “esvaziamento habitacional progressivo”, com moradores migrando para condomínios fechados e loteamentos. Como consequência, imóveis passaram a ser ocupados por atividades comerciais de baixo impacto, sem que a legislação acompanhasse essa mudança.

 

“A proposta visa valorizar a diversidade de usos urbanos e estimular o desenvolvimento equilibrado da cidade”, afirma o texto enviado pelo Executivo, que também ressalta princípios como sustentabilidade, função social da propriedade e eficiência urbanística.

 

Emenda considerada excludente é rejeitada

Durante a discussão do projeto, foi apresentada a Emenda nº 1/2026, de autoria do vereador Dr. Lelo (Republicanos). A proposta pretendia manter bares e restaurantes classificados como Nível 2 exclusivamente na Vila Harmonia, o que, na avaliação da maioria dos parlamentares, criaria um tratamento desigual entre regiões da cidade.

A emenda foi rejeitada por unanimidade, com duras críticas ao seu caráter seletivo. A vereadora Filipa Brunelli (PT) foi direta ao afirmar que o Legislativo “não legisla para cinco empresários”, destacando que leis municipais devem atender ao interesse coletivo e não beneficiar grupos específicos, especialmente em áreas consideradas nobres.

O vereador Aluisio Boi (MDB) também se posicionou contra a emenda, classificando-a como “preconceituosa” por priorizar apenas uma parte da cidade. Apesar disso, elogiou a decisão final da Câmara de manter o projeto original do Executivo, sem recortes territoriais que pudessem gerar desigualdade.

Já o autor da emenda, Dr. Lelo, afirmou que a proposta teve caráter de recomendação e reconheceu que “o projeto original do governo era melhor”, reforçando o entendimento democrático do debate. Com a rejeição da emenda, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 foi aprovado em primeira discussão e deverá retornar à pauta na próxima semana para o segundo turno de votação, exigido por se tratar de lei complementar. Veja o documento na íntegra, aqui.

 

Desenvolvimento econômico e mais rigor na concessão de incentivos

Além do Plano Diretor, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 390/2025, que altera o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município. A proposta, também do Executivo, atende a recomendações do Ministério Público e estabelece critérios mais rigorosos para concessão e prorrogação de benefícios fiscais.

A partir da mudança, será obrigatória a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, além de pareceres técnicos e jurídicos que comprovem a viabilidade econômica e estratégica das concessões. O texto também prevê contrapartidas sociais, reforçando a transparência e o controle do uso de recursos públicos.

 

Câmara aprova mudanças internas e sessões itinerantes

Outro ponto relevante da sessão foi a aprovação de propostas que alteram o funcionamento da própria Câmara Municipal. Entre elas, o Substitutivo nº 2 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, que autoriza a realização de sessões itinerantes, permitindo que o Legislativo leve seus trabalhos para fora do prédio oficial.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1/2026 que modifica o Regimento Interno para regulamentar a participação remota de vereadores durante o recesso parlamentar, ampliando a flexibilidade e a modernização dos trabalhos legislativos.

 

Políticas públicas, denominações e outros projetos

A sessão ainda aprovou projetos voltados à criação de políticas públicas, como o O Projeto de Lei nº 395/2025, de Alcindo Sabino e Marcelinho (Progressistas) e o Projeto de Lei nº 421/2025 de iniciativa de Michel Kary (PL), q ue cria o Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde e o Banco de Ração e Utensílios para Animais, além da denominação de cinco espaços públicos e da inclusão da “Corrida das Guerreiras” no calendário oficial do município.

No campo financeiro, os parlamentares autorizaram a abertura de crédito adicional especial superior a R$ 104 milhões para obras de macrodrenagem e saneamento, além da concessão de subvenção social ao Centro Cultural e Assistencial Oficina das Meninas.

Veja detalhes dos projetos aprovados, no Site da Câmara de Araraquara.