Câmara de Araraqura revoga lei de anúncios luminosos e barra teste de glicemia na rede municipal

 

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Após o recesso de Carnaval, a Câmara de Araraquara retomou os trabalhos legislativos nesta terça-feira (24) com uma pauta extensa em duas sessões consecutivas. Os vereadores votaram 19 Projetos de Lei e cinco Requerimentos. Ao final das votações, 17 propostas foram aprovadas.

Entre os temas que dominaram os debates estiveram a revogação da lei que regulamentava anúncios luminosos em áreas públicas e a manutenção de um parecer de inconstitucionalidade que resultou no arquivamento de um projeto voltado à oferta de teste de glicemia capilar na rede municipal. A seguir, os principais pontos discutidos no Plenário.

 

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Revogação da lei de anúncios luminosos divide vereadores

Um dos assuntos mais debatidos foi a proposta e aprovação do Executivo para revogar a Lei Complementar nº 1.007, de 26 de junho de 2024, que tratava da regulamentação da publicidade em áreas públicas e da instalação de dispositivos luminosos ou virtuais para anúncios. A proposta foi aprovada.

A norma proibia, por exemplo, a instalação de anúncios luminosos a menos de 50 metros de semáforos, em locais que prejudicassem o campo de visão dos motoristas e no entorno de rotatórias. O objetivo declarado era preservar a segurança viária e a organização da paisagem urbana.

No entanto, segundo a Prefeitura, a aplicação prática da legislação é tecnicamente inviável. Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo argumentou que a lei apresentava contradições internas, ausência de estudos de impacto e desalinhamento com o Plano Diretor e com normas já vigentes relacionadas à paisagem urbana.

Ainda conforme a administração municipal, a norma teria provocado insegurança jurídica, dificuldades operacionais e conflitos entre órgãos públicos. Diante disso, a proposta é revogar a legislação até que o tema seja rediscutido de forma mais ampla e participativa, dentro do processo de revisão do Plano Diretor.

A revogação foi aprovada em primeira votação por 11 votos favoráveis e seis contrários. Como se trata de lei complementar, o texto ainda precisará passar por uma segunda votação para ser definitivamente aprovado. O tema deve retornar à pauta na próxima semana e promete discussões intensas.

 

Câmara aprova créditos milionários para várias áreas

Outro ponto de destaque foi a autorização para inclusão de créditos adicionais no orçamento municipal, contemplando diferentes secretarias e instituições.

Um dos créditos aprovados soma R$ 393.598,85, provenientes do Tesouro Municipal, de fundos especiais e de convênio federal para macrodrenagem do Ribeirão do Ouro. Os recursos serão destinados a três áreas:

Obras e Serviços Públicos:

Contratação de empresa para execução do projeto social “Araraquara Expressa”, vinculado às obras nas bacias do Ribeirão do Ouro, Córrego da Servidão, Córrego Capão do Paiva e afluentes. Segundo a Prefeitura, não houve aumento de despesa, apenas adequação da natureza do recurso.

Desenvolvimento Econômico:

Fortalecimento do Programa Municipal de Estímulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador.

Saúde:

Ajustes técnicos para correta execução orçamentária.

Além disso, foram aprovados outros créditos relevantes:

R$ 100 mil reais para a Vila Vicentina, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social;

R$ 606.252,98 para fomentar a classe artística local e espaços culturais, por meio de recursos remanescentes da Política Nacional Aldir Blanc;

R$ 4.062.712,35 para cobertura de serviços contratualizados com o SUS, beneficiando a Santa Casa, a Maternidade Gota de Leite e outros prestadores;

R$ 200 mil para o Lar e Internato “Otoniel de Camargo”, via emenda parlamentar;

R$ 116.916,80 para o Lar Juvenil Araraquarense Domingos Sávio;

R$ 138.784,46 para a Secretaria de Cultura, destinados a eventos, projetos e aquisição de equipamentos para o Arquivo Público Histórico Municipal;

R$ 1,2 milhão para instalação de sistema de climatização no novo prédio do NGA-3.

 

Projeto sobre teste de glicemia é arquivado por inconstitucionalidade

A sessão também foi marcada por um impasse envolvendo o Parecer de Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 296/2025, que previa a obrigatoriedade da oferta do teste de glicemia capilar na rede pública municipal. O projeto é de autoria das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula (todas do PT) e dos vereadores Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Cristiano da Silva (PL), Guilherme Bianco (PCdoB), Marcão da Saúde (MDB) e Paulo Landim (PL) e garante a disponibilização do teste de glicemia capilar (que mede o nível de açúcar no sangue através de uma pequena gota coletada na ponta do dedo) na rede pública de saúde de Araraquara.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitiu parecer de inconstitucionalidade, argumentando que o projeto interferia na organização dos serviços públicos de competência do Executivo e criava novas despesas sem indicação da fonte de custeio.

Na votação em Plenário, houve empate: oito votos favoráveis e oito contrários ao parecer. Coube ao presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), o voto de desempate, que manteve o entendimento da Comissão.

Com a decisão, o projeto foi arquivado e não poderá voltar à discussão neste ano legislativo. A medida gerou repercussão entre os parlamentares.

 

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Novas denominações de vias públicas

Os vereadores também aprovaram propostas de denominação de espaços públicos. O dispositivo viário localizado no encontro das Avenidas Belmiro Rozatto, Olien Biancardi e Pablo Picasso com a Rua Luiz Rodrigues passará a se chamar Benedito Ribeiro da Silva.

Já uma via do loteamento Residencial Montoro I receberá o nome de Rua Coronel PM Valter Gomes de Oliveira.

 

Homenagens aprovadas pelo Legislativo

Três honrarias foram autorizadas pelo Plenário:

• Diploma de Honra ao Mérito ao empresário Gilberto Gomes Martiniano;
• Diploma de Reconhecimento Público ao Posto Cabbau, do Jardim Selmi Dei;
• Título de Cidadão Araraquarense ao servidor público Glauco Peter Alvarez Guimarães.

 

Novas datas entram no Calendário Oficial

Duas novas datas passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Araraquara.

A primeira é a Festa do Milho, realizada anualmente pela Paróquia Santa Terezinha do Menino Jesus nos meses de abril e maio. A inclusão foi proposta pelo presidente da Câmara.

A segunda é a Semana Municipal de Conscientização sobre Alergia Alimentar, que será realizada anualmente na terceira semana de maio. A proposta busca ampliar o debate sobre diagnósticos, prevenção e cuidados relacionados às alergias alimentares, tema que tem ganhado destaque em políticas públicas de saúde e educação.

 

Projetos retirados e requerimentos aprovados

Dois projetos previstos inicialmente na pauta foram adiados. Um deles, o Projeto de Lei nº 276/2025, que trata de prioridade administrativa para vítimas de violência doméstica e o relatório final da Frente Parlamentar em Defesa e Proteção dos Animais.

Também foram aprovados cinco requerimentos, incluindo moções de apoio e de repúdio.

Moção de Apoio do vereador Michel Kary à pesquisadora Tatiana Coelho de Sampaio pelo desenvolvimento da polilaminina, aplicada ao tratamento de lesões medulares;

Moção de Repúdio a declarações contra a árbitra de futebol Daiane Muniz, também do vereador Michel Kary;

Moção de Repúdio a declarações feitas pelo prefeito, Doutor Lapena (PL), nas redes sociais, sobre o Carnaval, dos parlamentares Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Maria Paula e Paulo Landim (com 6 votos favoráveis e 4 abstenções).

Além de duas Moções de Repúdio ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra decisão de absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável: o Requerimento nº 377/2026, de autoria da vereadora Fabi Virgílio e o Requerimento nº 379/2026, de autoria da vereadora Maria Paula.

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