Câmara atualiza regras para ambulantes, mantém veto polêmico e barra climatização nas escolas

 

A Câmara de Araraquara realizou, na terça-feira (24), a 55ª Sessão Ordinária marcada por uma pauta extensa. Ao longo de aproximadamente 11 horas de debates, os vereadores aprovaram 24 Projetos de Lei e dez requerimentos. Entre os principais pontos analisados estiveram a liberação de mais de R$ 9 milhões em créditos adicionais, a regulamentação do comércio ambulante e a manutenção de um veto do Executivo a um projeto voltado à proteção de servidores da saúde.

Outro destaque foi a criação de uma frente parlamentar voltada à saúde mental, além da análise de projetos considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

 

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Novas regras para comércio ambulante em Araraquara

Um dos temas centrais da sessão foi a aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 que atualiza as normas do comércio ambulante em Araraquara. A proposta, encaminhada pela Prefeitura, altera dispositivos do Código de Posturas do município e busca modernizar a atividade.

O texto foi aprovado por unanimidade e estabelece uma série de diretrizes voltadas à organização urbana, segurança sanitária e transparência administrativa. Entre as mudanças, estão:

🌭 Padronização de equipamentos utilizados por ambulantes — como bancas, carrinhos e food truck;

🌭 Definição de regras mais rígidas para manipulação e conservação de alimentos. Veja detalhes do documento, AQUI.

Além disso, o projeto prevê critérios claros para aplicação de multas e até cassação de autorizações em caso de descumprimento das normas. Também foram fixadas distâncias mínimas em relação a espaços públicos e outros pontos comerciais, com o objetivo de evitar conflitos e melhorar a circulação urbana.

A proposta tem conteúdo idêntico a um projeto anterior apresentado por vereadores, mas acabou sendo retirada para dar espaço à análise da versão encaminhada pelo Executivo. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, a matéria ainda passará por um segundo turno de votação em sessão futura.

 

Veto do prefeito é mantido

Outro momento importante da sessão foi a votação do veto do prefeito ao projeto que instituía o Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde. A proposta havia sido aprovada anteriormente pelos vereadores, mas foi barrada pelo Executivo sob a justificativa de vício de iniciativa. Na votação, sete parlamentares foram favoráveis à derrubada do veto e nove contrários, o que resultou na sua manutenção. Para reverter a decisão do prefeito, seriam necessários pelo menos dez votos favoráveis.

O argumento central do Executivo é que projetos que geram despesas ou criam atribuições administrativas são de competência exclusiva da Prefeitura, o que inviabilizaria a proposta apresentada pelo Legislativo.

 

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Projetos considerados inconstitucionais

A sessão também foi marcada pela manutenção de dois pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Justiça. Um deles, o Projeto de Lei nº 325/2025, do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), se refere a um projeto que propunha melhorias estruturais em escolas municipais, incluindo climatização, arborização e redução do número de alunos por sala.

 

Segundo a comissão, a proposta apresenta problemas por invadir competências do Executivo e gerar custos sem planejamento detalhado, como estudos de impacto financeiro e pedagógico.

 

Outro projeto barrado, o Projeto de Lei nº 337/2025, das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula (todas PT), que previa a obrigatoriedade de salas de apoio à amamentação em prédios públicos. Apesar da relevância social do tema, o entendimento foi de que a medida também criaria despesas e interferiria na organização administrativa da Prefeitura.

 

 

Ambos os pareceres foram mantidos após votações apertadas, com nove votos favoráveis e oito contrários, consolidando o entendimento jurídico da comissão.

 

Mais de R$ 9 milhões em créditos aprovados

Os vereadores também aprovaram seis projetos do Executivo que autorizam a abertura de créditos adicionais no orçamento municipal, totalizando mais de R$ 9 milhões. Os recursos serão destinados a diversas áreas estratégicas da cidade.

Entre os investimentos previstos estão melhorias na Secretaria de Fazenda, expansão da incubadora de empresas e ações voltadas à assistência social, como programas de acolhimento e atendimento a idosos e pessoas com deficiência.

Na área da saúde, o maior volume de recursos — de R$ 6.032.905,11 — será utilizado para cirurgias de alta complexidade, incluindo procedimentos nas áreas de neurologia, oncologia e cardiologia. Também estão previstos repasses para instituições como a Santa Casa e a Maternidade, além de ações de vigilância sanitária. Parte significativa dos recursos tem origem em emendas parlamentares e repasses estaduais.

 

Nova frente parlamentar para saúde mental

Durante a sessão, os vereadores aprovaram ainda a criação da Frente Parlamentar para a Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio. A iniciativa será composta por três parlamentares e terá como objetivo debater políticas públicas e propor ações voltadas ao tema. A criação do grupo ocorre em um momento em que a saúde mental ganha cada vez mais relevância em Araraquara, especialmente após os casos tenham sido intensificados na cidade.

Além disso, outros assuntos também foram discutidos e votados, como zoneamento urbano, estudo de impacto de vizinhança e gratificações no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), além de requerimentos apresentados pelos vereadores.

A íntegra dos documentos aprovados podem ser acessados no Site da Câmara de Araraquara.

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