Câmara debate proposta que exige plebiscito antes de eventual concessão do Daae

 

A possibilidade de tornar obrigatória a realização de um plebiscito antes de qualquer eventual concessão ou permissão dos serviços de água e esgoto de Araraquara será um dos principais temas discutidos pelos vereadores durante Sessão Ordinária da Câmara, marcada para esta terça-feira (16). A proposta está prevista no Substitutivo nº 2 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025 e estabelece que uma eventual transferência da operação dos serviços atualmente prestados pelo Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) só possa ocorrer após consulta direta à população.

O texto é assinado pelos vereadores Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Filipa Brunelli (PT), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT) e será apreciado em primeiro turno. Caso seja aprovada, a proposta ainda precisará passar por uma segunda votação e obter apoio mínimo de dois terços dos parlamentares em ambas as etapas. Atualmente, são necessários pelo menos 12 votos favoráveis entre os 18 vereadores da Casa.

 

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Debate ocorre em meio à discussão sobre o futuro do Daae

A votação acontece em um momento de intensos debates sobre o futuro do Daae e a participação de Araraquara no programa estadual UniversalizaSP. Os vereadores da oposição têm defendido mecanismos que garantam participação popular em qualquer decisão relacionada à eventual concessão dos serviços de saneamento.

A discussão ganhou força após a inclusão do município no programa do Governo do Estado, que prevê estudos técnicos para avaliação da regionalização e da universalização dos serviços de saneamento. Embora a adesão ao programa tenha gerado questionamentos sobre uma possível concessão futura, o prefeito Lapena (PL) tem afirmado publicamente que não pretende avançar para essa etapa. Saiba mais, AQUI.

 

Prefeito afirma que não haverá concessão

Recentemente, durante evento comemorativo pelos 57 anos do Daae, o prefeito voltou a negar qualquer intenção de privatizar ou conceder os serviços de água e esgoto do município. Segundo ele, a permanência de Araraquara na segunda fase do UniversalizaSP tem como objetivo acompanhar os estudos técnicos desenvolvidos pelo programa antes de formalizar a saída da cidade.

 

"O que eu digo para vocês é que nós não temos nenhuma intenção de fazer a concessão. Nós estamos aguardando que esse projeto se consolide porque custa milhões", afirmou o prefeito.

 

Lapena também declarou que a participação no programa estadual não obriga o município a aderir a uma eventual concessão e reiterou que a administração municipal não pretende seguir para as etapas posteriores.

 

A previsão apresentada pelo prefeito é que a posição oficial seja formalizada após o encerramento da segunda fase do UniversalizaSP, previsto para julho.

 

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Oposição cobra medidas formais

Apesar das declarações do Executivo, vereadores da oposição mantêm questionamentos sobre a permanência de Araraquara no programa estadual. Parlamentares argumentam que, enquanto a saída não for formalizada oficialmente, permanece a possibilidade de continuidade do processo administrativo relacionado ao saneamento.

Nesse contexto, a proposta de realização obrigatória de um plebiscito surge como uma tentativa de garantir que qualquer decisão futura sobre a prestação dos serviços passe pela aprovação direta da população. Caso a alteração na Lei Orgânica seja aprovada em definitivo, a consulta popular passará a ser requisito obrigatório para eventual concessão ou permissão dos serviços de água e esgoto no município.

 

A sessão terá início às 15 horas e será transmitida ao vivo pela TV Câmara e pelas plataformas digitais do Legislativo.

 

Outros temas em discussão

Além da proposta relacionada ao Daae, os vereadores também devem analisar projetos voltados à transparência na aplicação de emendas parlamentares, regras para abertura de créditos e financiamentos municipais, atualização da legislação sobre dívida ativa, alterações no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A pauta ainda inclui a criação do Programa Municipal de Cuidados Paliativos, a inclusão do Dia Municipal de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no calendário oficial da cidade e projetos para denominação de vias públicas. No Grande Expediente, os parlamentares também deverão votar moções relacionadas à redução da maioridade penal e à homenagem à Miss Universe Araraquara.

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