Câmara de Araraquara adia votação sobre plebiscito para eventual concessão do Daae; entenda

 

Foi adiada por 30 dias a votação do Substitutivo nº 2 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025, projeto que prevê a realização de plebiscito antes de uma eventual concessão dos serviços de água e esgoto em Araraquara. O tema foi um dos destaques da sessão da Câmara realizada nesta terça-feira (16), que também aprovou créditos para diferentes áreas da administração municipal e discutiu projetos relacionados à transparência, saúde e orçamento.

Entre os assuntos que mais chamaram a atenção esteve o adiamento da análise da proposta que prevê a realização de um plebiscito em caso de eventual concessão dos serviços de água e esgoto da cidade. A matéria, considerada estratégica para o futuro do saneamento municipal, terá sua discussão retomada nas próximas semanas.

Além disso, os vereadores aprovaram recursos para cultura, educação, saúde e saneamento, deram aval para alterações no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), oficializaram novas denominações de vias públicas e incluíram uma nova data no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

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Plebiscito sobre água e esgoto tem votação adiada

Um dos principais temas da sessão foi o adiamento, por 30 dias, da votação da proposta que estabelece a obrigatoriedade de consulta popular por meio de plebiscito em caso de eventual concessão ou permissão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em Araraquara.

A proposta altera a Lei Orgânica do Município e foi apresentada pelo grupo de vereadores da oposição. O texto busca garantir que uma eventual mudança no modelo de gestão desses serviços somente ocorra após manifestação direta da população.

Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, a matéria exige aprovação qualificada. Para entrar em vigor, o projeto precisará receber votos favoráveis de dois terços dos parlamentares em duas votações distintas, respeitando ainda um intervalo mínimo de dez dias entre elas.

O tema tem ganhado destaque em diversas cidades paulistas diante das discussões sobre modelos de gestão do saneamento básico após as mudanças trazidas pelo novo marco legal do setor.

 

Transparência das emendas parlamentares também fica para depois

Outro projeto, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 434/2025, de Filipa Brunelli (PT), que teve a tramitação temporariamente interrompida foi o que cria a Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares. A proposta pretende ampliar o acesso da população às informações relacionadas aos recursos enviados por deputados estaduais e federais para Araraquara.

Caso seja aprovada futuramente, a medida obrigará o Executivo a divulgar dados detalhados sobre cada emenda recebida, incluindo valores, origem dos recursos, cronogramas de execução e aplicação do dinheiro público. O pedido de vista aprovado pelo plenário adiou a votação por dez dias.

 

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Projeto sobre créditos e financiamentos aguarda nova análise

Também foi postergada a votação do Projeto de Lei nº 170/2026 que estabelece critérios mais rigorosos para propostas relacionadas à abertura de créditos adicionais e operações de crédito do município. O texto é de iniciativa da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, formada pela presidenta Filipa Brunelli, por Coronel Prado (Novo) e Guilherme Bianco (PCdoB).

A iniciativa prevê que futuros projetos enviados pelo Executivo tragam informações detalhadas sobre a destinação dos recursos, fontes de financiamento, impactos fiscais e cronogramas de execução. No caso de financiamentos e empréstimos, o texto determina a divulgação de informações como taxas de juros, prazos de pagamento, garantias oferecidas e impactos sobre o endividamento municipal. O objetivo é ampliar a transparência e permitir maior acompanhamento da população sobre a utilização dos recursos públicos.

 

Câmara aprova mais de R$ 1,2 milhão em créditos

Enquanto algumas matérias foram adiadas, cinco projetos de abertura de crédito receberam aprovação dos vereadores. Os recursos contemplam áreas consideradas prioritárias pela administração municipal. Entre os destaques está a destinação de R$ 80 mil para a realização da segunda edição da Semana do Maracatu de Araraquara, evento cultural financiado por emenda parlamentar.

A área da educação também foi beneficiada com mais de R$ 68 mil destinados à compra de equipamentos tecnológicos para a Escola Municipal Eugênio Trovatti. Outro valor expressivo aprovado foi de R$ 165,4 mil para ações voltadas à melhoria da qualidade do ensino municipal, utilizando recursos obtidos por meio de premiação estadual ligada ao desempenho educacional.

 

Saúde e saneamento recebem investimentos

A sessão também garantiu novos recursos para o sistema de saúde e para o saneamento municipal. O Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) recebeu autorização para utilizar R$ 300 mil vinculados à operação de crédito destinada à construção de uma nova estação de tratamento de esgoto.

Já a Secretaria de Saúde contará com R$ 600 mil provenientes de emendas parlamentares. Os recursos serão utilizados tanto para ampliação da Unidade de Saúde da Família do Jardim Iedda quanto para manutenção de equipamentos de atendimento especializado em unidades de saúde do município.

 

Mudanças no orçamento ampliam previsão de receitas

Os vereadores também aprovaram alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. As mudanças atualizam projeções financeiras e adequam o planejamento municipal às novas demandas e fontes de recursos previstas para os próximos anos.

Entre as alterações mais relevantes está o aumento na previsão de receitas de capital. Os valores projetados tiveram crescimento significativo em comparação às estimativas originalmente apresentadas. Com as modificações, a receita líquida prevista para o município passa a superar R$ 1,9 bilhão.

 

Programa de cuidados paliativos é rejeitado

Um dos momentos de maior debate da sessão ocorreu durante a votação do projeto que propunha a criação do Programa Municipal de Cuidados Paliativos. A iniciativa buscava estabelecer diretrizes para o atendimento de pacientes com doenças graves, crônicas ou em fase terminal, incluindo suporte especializado, controle da dor, assistência domiciliar e acompanhamento de familiares. Após discussão em plenário, a proposta foi rejeitada pela maioria dos vereadores presentes.

 

Feminicídio passa a integrar calendário oficial

Outro projeto aprovado institui o Dia Municipal de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. A data será lembrada anualmente em 17 de outubro e tem como objetivo promover reflexão, conscientização e combate à violência contra as mulheres. A escolha do dia faz referência ao caso de Eloá Cristina Pimentel, jovem assassinada em 2008 em um dos episódios de maior repercussão nacional envolvendo violência de gênero.

 

Novas ruas recebem denominações

A sessão também aprovou projetos que atribuem nomes a ruas e avenidas em loteamentos da cidade. As homenagens contemplam moradores, lideranças comunitárias e personalidades ligadas à história local, além de reconhecer figuras negras que contribuíram para a formação cultural e social da região. As novas denominações serão incorporadas aos registros oficiais do município após a sanção dos projetos.

 

Sociedade participa da sessão

A Tribuna Popular contou com manifestações de representantes da sociedade civil. Entre os temas abordados estiveram ações de combate à dengue nas escolas, apresentação de projetos desenvolvidos pela Secretaria de Saúde e reivindicações pela retomada de atividades físicas gratuitas oferecidas anteriormente em espaços públicos da cidade.

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