Portal Araraquara Agora publica retratação sobre matéria de outubro

O Portal Araraquara Agora publica esta nota de retratação pública em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, no âmbito do Inquérito Civil nº 0195.0001287/2025, conduzido pela 7ª Promotoria de Justiça de Araraquara, sob titularidade do Promotor de Justiça Frederico Liserre Barruffini.

Em 11 de outubro de 2025, este veículo publicou matéria jornalística que, ao noticiar uma ocorrência policial, mencionou a condição sorológica do envolvido de forma desnecessária, associando a soropositividade para HIV a um contexto negativo. A publicação ficou poucas horas no ar, mas entendemos que seu conteúdo violou a Lei Federal nº 14.289/2022, que proíbe expressamente a divulgação, sem consentimento, de informações relativas à condição de pessoa com infecção pelo HIV.

Reconhecemos que, ainda que sem intenção deliberada, o conteúdo veiculado foi inadequado e discriminatório, ao utilizar a condição de saúde como atributo descritivo em contexto criminal, reforçando estigmas que há décadas a sociedade civil, organizações de saúde e o poder público trabalham para combater.

Retratação e reconhecimento do erro

O Portal Araraquara Agora reconhece publicamente que a matéria violou princípios constitucionais fundamentais: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X) e o princípio da não discriminação (art. 3º, IV). A publicação foi removida voluntariamente das plataformas digitais do veículo tão logo o erro foi identificado, antes mesmo da notificação judicial..

Mais do que um equívoco editorial, a menção indevida à soropositividade em matéria policial produz danos reais e coletivos. Segundo o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (UNAIDS), o estigma e a discriminação estão entre as maiores barreiras para que pessoas que vivem com HIV busquem testagem, tratamento e cuidado. A associação entre HIV e criminalidade reforça preconceitos que afetam mais de 900 mil brasileiros que vivem com o vírus, conforme dados do Ministério da Saúde.

Compromisso com os direitos humanos

Este veículo reafirma seu compromisso permanente com o jornalismo ético, responsável e pautado pelos direitos humanos. A condição de saúde de qualquer pessoa é informação protegida por sigilo legal e jamais deve ser utilizada como elemento descritivo, classificatório ou depreciativo em conteúdos jornalísticos.

Como parte do TAC, o Portal Araraquara Agora se comprometeu a adotar as seguintes medidas:

Implementação de protocolo editorial específico para conteúdos sensíveis envolvendo saúde, direitos humanos e grupos historicamente estigmatizados; criação de mecanismo de dupla checagem obrigatória para termos e expressões juridicamente sensíveis; elaboração de checklist editorial para matérias policiais e de saúde, com vedação expressa à divulgação de informações protegidas por sigilo; e realização de treinamento obrigatório de toda a equipe editorial sobre a Lei nº 14.289/2022, comunicação ética e enfrentamento à discriminação contra pessoas que vivem com HIV.

Pedido de desculpas

O Portal Araraquara Agora pede desculpas à comunidade de pessoas que vivem com HIV, a seus familiares e a toda a sociedade araraquarense. Reiteramos que o jornalismo deve ser instrumento de informação, inclusão e respeito, nunca de discriminação ou estigmatização.

Este veículo agradece ao Ministério Público do Estado de São Paulo pela condução cuidadosa e proporcional do caso e reafirma sua disposição em colaborar ativamente para a construção de uma comunicação mais justa e humana.