28/04/2021 às 10h47min - Atualizada em 28/04/2021 às 10h47min

Câmara de Trabiju vota projeto de reestruturação do CACS-FUNDEB

Sessão extraordinária está marcada para às 19h desta quarta-feira (28)

A Câmara de Trabiju votará durante sessão extraordinária nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei nº 009/2021, que dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB. 

O CACS-FUNDEB tem o objetivo de proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação de recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com a Administração Pública Municipal. 

Segundo o projeto que será votado, o CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar para o Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo. Com a reestrutução, o CACS-FUNDEB será composto pelos seguintes membros: 
  • Dois representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos um do Departamento Municipal de Educação; 
  • Um representante dos professores da educação básica pública do município; 
  • Um representante dos diretores das escolas básicas públicas do município; 
  • Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do município;
  • Dois representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do município; 
  • Dois representantes dos estudantes da educação pública do município, devendo um deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
  • Um representante do Conselho Municipal de Educação - CME; 
  • Um representante do Conselho Tutelar.
A sessão extraordinária foi convocada pelo presidente da Câmara, Antônio Carlos Amaral dos Santos (Bitchola), e está marcada para às 19h desta quarta-feira (28). 
 
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