Araraquara aprova lei de acessibilidade para autistas em concursos

Garantir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham condições adequadas para disputar concursos públicos e processos seletivos no município é o foco de uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Araraquara. O Projeto de Lei nº 276/2026, de autoria do vereador Alcindo Sabino (PT), passou na sessão ordinária de terça-feira (6) e cria regras de acessibilidade para provas aplicadas por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município.

A proposta permite que candidatos com TEA peçam até uma hora de tempo extra para realizar as provas. O texto também garante a disponibilização de profissional ledor ou transcritor durante a aplicação.

Para ter direito aos recursos, o candidato precisa apresentar laudo médico atualizado no momento da inscrição, comprovando a necessidade do atendimento especial. Quando houver aprovação do pedido de acompanhamento por ledor ou transcritor, a organização do certame também terá que oferecer sala diferenciada ao participante.

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Editais terão que detalhar condições de acessibilidade

A lei obriga os editais de concursos públicos e processos seletivos municipais a informar, de forma expressa, quais são as condições de participação voltadas às pessoas com TEA. A medida busca dar transparência às regras já no lançamento do certame, evitando dúvidas durante as inscrições.

As bancas organizadoras ficam responsáveis por orientar supervisores, fiscais e demais profissionais que atuam na aplicação das provas sobre as necessidades específicas desse grupo de candidatos. A ideia é que todo o quadro técnico envolvido esteja preparado para lidar com as adaptações previstas.

Os contratos firmados entre a administração pública e as bancas examinadoras deverão incluir cláusula de multa para os casos de descumprimento das medidas estabelecidas pela nova legislação. A previsão funciona como mecanismo de cobrança para que as regras de acessibilidade sejam, de fato, cumpridas nos processos seletivos.

Justificativa aponta igualdade de condições nos concursos

Na justificativa apresentada à Casa, o vereador Alcindo Sabino argumenta que a adoção desses recursos de acessibilidade tem como objetivo promover a igualdade material entre os candidatos. Segundo o parlamentar, a avaliação deve medir conhecimentos e competências, sem deixar que barreiras ligadas à condição do candidato interfiram no resultado.

O texto do projeto também se apoia na legislação federal, que já reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme determina a Lei nº 12.764/2012. A proposta cita ainda as garantias previstas na Lei Brasileira de Inclusão como base para as medidas aprovadas.

Parecer técnico avalia projeto como constitucional

A Diretoria Legislativa da Câmara analisou o projeto e concluiu pela constitucionalidade da iniciativa. O parecer destaca que o Município tem competência para legislar sobre temas de interesse local e para complementar normas federais e estaduais já existentes.

O documento técnico também menciona a Lei Federal nº 14.965/2024, que fixa normas gerais sobre concursos públicos no país e abre espaço para que municípios complementem a legislação conforme suas necessidades locais.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para as demais etapas do processo legislativo antes de entrar em vigor, segundo a Câmara Municipal de Araraquara.