Foto: CâmaraNesta terça-feira (27) ocorre mais uma Sessão da Câmara de Araraquara. Confira os projetos que estão na ordem do dia:
- Projeto de Lei 194/2021, que altera procedimentos para o tombamento, provisório ou definitivo de bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, de valor histórico, ambiental, cultural, arqueológico, etnográfico, paisagístico, arquivístico ou bibliográfico, artístico ou arquitetônico, existentes no Município.
- Projeto de Lei 197/2021, que modifica a hipótese de desconto na avaliação de imóveis municipais com licitação deserta ou fracassada.
Entre as alterações está uma nova definição sobre o parcelamento e o percentual de entrada, que passa a ser sobre o valor total oferecido na proposta de aquisição do imóvel e não mais sobre o valor da avaliação do imóvel.
Outra alteração é referente à hipótese de licitação resultar em deserta ou fracassada, permitindo que o Município realize segunda licitação com um preço mínimo de até 60% sobre o valor de avaliação vigente, ou seja, com redução de 40% no valor avaliado, mediante fundamentada justificativa. Na legislação em vigor essa redução pode ser de até 25%.
- Projeto de Lei 193/2021, que trata de autorização para concessão de subvenções sociais, no valor total de R$ 100 mil, para três entidades de assistência social, devidamente inscritas no Conselho Municipal do Idoso de Araraquara.
Para o Lar Internato Otoniel de Camargo deve ser repassado o valor de R$ 20 mil; para o Lar São Francisco de Assis, R$ 50 mil; e para a Vila Vicentina, outros R$ 30 mil.
Projetos de Lei que autorizam abertura de crédito
- Projeto de Lei 196/2021, que se refere ao crédito de R$ 2 milhões e 396 mil para contratação de prestação de serviços de resgate 24h, abrigamento, recuperação, atendimento e acompanhamento médico veterinário, vacinação, castração, microchipagem e adoção de animais domésticos de espécies canina e felina sob responsabilidade da Prefeitura do Município de Araraquara, gerenciamento do santuário dos gatos e espaço de animais de grande porte e ainda, recuperação, atendimento e acompanhamento médico para animais de grande porte.
- Projeto de Lei 199/2021, se refere ao crédito no valor de R$ 2 milhões e 200 mil para a locação de máquinas e operadores para utilização em serviços de conservação do sistema viário.
- Projeto de Lei 200/2021, trata dos valores de R$ 5.952.624,50 e R$ 1.161.318,34, para diversas despesas da Secretaria Municipal da Educação.
- Projeto de Lei 201/2021, se refere ao crédito no valor de R$ 216 mil, para prestação de serviços de telefonia móvel em diversos setores da Administração Pública Municipal.
- Projeto de Lei 195/2021, autoriza crédito no valor de R$ 280 mil, para inclusão orçamentária de dois Convênios firmados junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, objetivando a estruturação da Guarda Civil Municipal.
Retorna para a segunda rodada de discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 14/2021, que modifica os tributos a serem lançados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, atualizando os valores cobrados em razão da taxa de licença para execução de desmembramentos, arruamentos e loteamentos. A última modificação havia ocorrido em 2015.
- Projeto de Lei 169/2021, de autoria da vereadora Filipa Brunelli, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+”.
- Projeto de Lei 198/2021, de autoria da Prefeitura, denomina “Rua Manoel Rodrigues de Camargo” a Estrada Municipal ARA-347 (Estrada do Tanquinho), do Bairro Tanquinho, com início na Rua Alberto Cioni e término na Avenida José Maria Ferreira Brandão.
A sessão tem início às 15h.
Fonte: Câmara Araraquara
