Foto: CâmaraOs vereadores da Câmara de Araraquara aprovaram cinco projetos, na sessão desta terça-feira (27), que autorizam a abertura de novos créditos no orçamento executado pela Prefeitura Municipal. Confira quais foram:
-Projeto de Lei 196/2021, abertura de crédito de R$ 2 milhões e 396 mil para serviços relacionados a animais domésticos apreendidos, como contratação de prestação de serviços de resgate 24h, abrigamento, recuperação, atendimento e acompanhamento médico veterinário, vacinação, castração, microchipagem e adoção de animais domésticos de espécies canina e felina sob responsabilizabilidade da Prefeitura.
Além de gerenciamento do santuário dos gatos e espaço de animais de grande porte e recuperação, atendimento e acompanhamento médico para animais de grande porte.
- Projeto de Lei 199/2021, abertura de crédito no valor de R$ 2 milhões e 200 mil para a locação de máquinas e operadores para utilização em serviços de conservação do sistema viário.
- Projeto de Lei 200/2021, trata dos valores de R$ 5.952.624,50 e R$ 1.161.318,34, para diversas despesas da Secretaria Municipal da Educação.
- Projeto de Lei 201/2021, para abertura de crédito no valor de R$ 216 mil, para prestação de serviços de telefonia móvel em diversos setores da Administração Pública Municipal.
- Projeto de Lei 199/2021, autoriza o crédito no valor de R$ 280 mil, para inclusão orçamentária de dois Convênios firmados junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, objetivando a estruturação da Guarda Civil Municipal.
Demais Projetos aprovados
- Projeto de Lei 194/2021, que altera procedimentos para o tombamento, provisório ou definitivo, de bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, de valor histórico, ambiental, cultural, arqueológico, etnográfico, paisagístico, arquivístico ou bibliográfico, artístico ou arquitetônico, existentes no Município.
- Projeto de Lei 193/2021, que autoriza a concessão de subvenções sociais, no valor total de R$ 100 mil, para três entidades de assistência social, devidamente inscritas no Conselho Municipal do Idoso de Araraquara.
Para o Lar Internato Otoniel de Camargo deve ser repassado o valor de R$ 20 mil; para o Lar São Francisco de Assis, R$ 50 mil; e para a Vila Vicentina, outros R$ 30 mil.
- Projeto de Lei Complementar 14/2021, que modifica a taxa de licença para execução de desmembramentos, arruamentos e loteamentos, tributos que são lançados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.A última modificação havia ocorrido em 2015.
- Substitutivo do Projeto de Lei 169/2021, de autoria da vereadora Filipa Brunelli, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+”.
- Projeto de Lei 184/2021, de autoria da vereadora Thainara Faria, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana de Artes, Meio Ambiente e Estudos Edna Portari, a ser comemorada anualmente na 4ª semana do mês de setembro.
- Projeto de Lei 198/2021, de autoria da Prefeitura, denomina “Rua Manoel Rodrigues de Camargo” a Estrada Municipal ARA-347 (Estrada do Tanquinho), do Bairro Tanquinho, com início na Rua Alberto Cioni e término na Avenida José Maria Ferreira Brandão.
Projeto Adiado
Foi adiada a discussão, por um pedido de vistas, o Projeto de Lei 197/2021, que propõe ampliar o desconto na avaliação de imóveis municipais com licitação deserta ou fracassada, reduzindo em 40% o valor de avaliação vigente. Na legislação atualmente em vigor essa redução era de até 25%.
Outra alteração proposta se refere ao parcelamento e ao percentual de entrada, que passa a ser sobre o valor total oferecido na proposta de aquisição do imóvel e não mais sobre o valor da avaliação do imóvel.
Fonte: Câmara Araraquara.
