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O prazo para regularização de sepulturas dos cemitérios públicos com 100% de isenção do pagamento do preço público foi prorrogado até 16 de outubro.
O projeto de lei complementar (PLC) apresentado pela Prefeitura, propondo essa prorrogação, foi aprovado no plenário da Câmara Municipal nesta terça-feira (20), com efeitos retroativos a 16 de setembro. A extensão do prazo também atende Indicação assinada por todos os vereadores, na última semana.
De acordo com essa nova legislação, fica prorrogado o período de isenção até 16 de outubro, com efeitos retroativos a 16 de setembro.
Ainda de acordo com essa lei complementar, o período total para regularização também será estendido até 15 de novembro, sendo que, de 17 de outubro a 15 de novembro, haverá cobrança de preço público.
Fica, portanto, alterada a lei que determinava como 16 de setembro o prazo final para a regularização sem ônus para o concessionário e o dia 17 de outubro como o prazo final do processo.
Das cerca de 10 mil sepulturas irregulares inicialmente estimadas pela Secretaria de Obras, quase 8.200 pedidos de regularização já foram protocolados. O restante dos concessionários de sepulturas agora tem mais tempo para realizar o processo.
A Prefeitura de Araraquara, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, abriu no dia 4 de julho o processo de regularização das concessões e de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente.
Regularizar a concessão de uso da sepultura é realizar a transferência da titularidade, caso o titular tenha falecido ou tenha sido substituído no contrato de concessão junto à administração do cemitério.
Protocolo online a atendimento presencial
E continuam disponibilizados dois meios de protocolos: o online, no qual os concessionários podem manifestar o interesse em regularizar a concessão no site da Prefeitura, e o atendimento presencial, que desde a última segunda-feira (19) está sendo feito no Paço Municipal, das 9h30 às 16h30.
Os documentos necessários para a regularização de titularidade de concessão, que deverão ser apresentados no atendimento presencial, são:
SERVIÇO
REGULARIZAÇÃO DE USO DE SEPULTURAS
Período de regularização: 4/07 a 15/11
Período de isenção de 100% do pagamento do preço público: até 16 de outubro
Protocolo eletrônico
Atendimento presencial
Documentos necessários:
- Documentos pessoais do requerente;
- Documento de comprovação de grau de parentesco com o concessionário anterior (certidão de óbito, certidão de casamento e/ou etc);
- Documento de posse de concessão oferecido à época pelo município (recibo, contrato, etc)
- Declaração de renúncia de preferência (art.34 §4º)
Local: Paço Municipal
De segunda a sexta-feira, das 9h30 às 16h30.
Fonte: Prefeitura Araraquara.
