Refis: Câmara aprova ampliação do benefício a quem não conseguiu saldar dívidas em etapas anteriores

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Pessoas físicas e jurídicas que haviam aderido a etapas anteriores do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) e que não conseguiram saldar seus débitos poderão aderir ao atual programa em vigência, ampliando os beneficiados.

Foi isso que tratou o Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 que foi incluído para votação na Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (1º), no Plenário da Câmara Municipal. A matéria precisa de uma segunda aprovação na próxima sessão para entrar em vigência. Veja detalhes AQUI. 

Veja os demais projetos aprovados:

• Projeto de Lei nº 219/2023

Autoriza a doação onerosa de imóvel do município à Durapets Comércio de Acessórios para Animais Ltda. EPP. A área tem 4 mil m², está localizada no Jardim Regina, e a doação recebeu manifestação favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.

Aprovação de Créditos
 

• Projeto de Lei nº 222/2023

R$ 50 mil para ajuda nas despesas da Vila Vicentina, recurso de Emenda Parlamentar de autoria do deputado federal Miguel Lombardi (PL-SP).

• Projeto de Lei nº 224/2023

Créditos de R$ 2,9 milhões para aquisição de veículos e de R$ 135 mil para pagamento de juros de dívidas, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae).

• Projeto de Lei nº 225/2023

R$ 70 mil para ampliação de vagas emergenciais na Casa da Acolhida, durante as baixas temperaturas, com aquisição de material de consumo.

• Projeto de Lei nº 226/2023

R$ 100,4 mil para aquisição de grupo gerador de energia elétrica destinado ao Terminal Rodoviário Municipal.

• Projeto de Lei nº 227/2023

R$ 7 milhões na Secretaria Municipal da Educação, para alimentação escolar aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, vale-alimentação dos servidores municipais, aquisição de mobiliário para escolas recentemente reformadas, serviços terceirizados de limpeza das unidades, aquisição de livros de literatura para as escolas de ensino fundamental, custeio de serviços bancários e outros.

• Projeto de Lei nº 228/2023

R$ 322,5 mil para despesas com serviços terceirizados de segurança, energia elétrica e telefonia junto à Casa de Acolhida e Restaurante Popular II.

Ao final da sessão, foi autorizado o encaminhamento de dois Requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário para serem encaminhados. Ambos são do vereador João Clemente (PSDB).

Um deles pedeao Governo Federal e ao Ministério da Saúde providências sobre a criação de políticas públicas que facilitem o acesso a medicamentos relacionados ao Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Outro pede providências à presidência da República objetivando o aumento de linhas de investimentos em pesquisas acadêmicas para a revitalização de embalagens biodegradáveis ou naturais.

Mais informações acesse o site da Câmara Araraquara.