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Os vereadores de Araraquara aprovaram oito projetos em duas Sessões Ordinárias ocorridas nesta terça-feira (29). Destaque para a aprovação do Projeto de Lei nº 268/2023 que autoriza para que Prefeitura receba em doação, do Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), bem imóvel localizado no Jardim das Roseiras, cujo valor venal é de R$ 1,9 milhão.
O imóvel revertido ao patrimônio do Município será destinado ao desempenho das atribuições legais do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) por 30 anos, prorrogáveis por decreto do Poder Executivo.
O CEREST de Araraquara compõe a Rede Nacional em Saúde do Trabalhador (RENAST), vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). É o Órgão é responsável pelo atendimento a toda população trabalhadora e pelo apoio para as equipes de saúde dos 24 municípios da região que compõe o Departamento Regional de Saúde de Araraquara (DRS III).
Outros projetos
Veja os demais projetos aprovados:
-Projeto de Lei nº 274/2023 autoriza a Prefeitura a aumentar para 80 o quantitativo de vagas e a ajustar requisitos para ingresso do cargo de Monitor de Educação Física.
Créditos
-Projeto de Lei nº 267/2023 destina R$ 402,9 mil para manutenção das atividades do Terminal Central de Integração e do Terminal Rodoviário Intermunicipal;
-Projeto de Lei nº 269/2023 o valor R$ 108 mil como concessão de subvenções econômicas a cinco empresas selecionadas em Chamamento Público do Programa Municipal de Estimulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador;
-Projeto de Lei nº 270/2023 destina R$369,7 mil para reprogramação pós-pandemia de saldos financeiros dos fundos de assistência social, provenientes de repasse do Fundo Nacional de Assistência Social;
-Projeto de Lei nº 271/2023 destina R$ 200 mil para aquisição de equipamentos para o Lar São Francisco de Assis — o recurso é proveniente de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Coronel Telhada (Progressistas-SP), por meio da intermediação do vereador Emanoel Sponton e do vice-prefeito e secretário municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Damiano Neto, ambos do Progressistas.
Calendário
O Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 240/2023, doo vereador João Clemente (PSDB), aprovado nesta terça, institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal da Sobrecarga da Terra”.
Já o Requerimento nº 269/2023, do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) pede a inserção no Arquivo Histórico da Câmara de uma série de matérias e minidocumentários publicada por uma emissora de televisão em parceria com um portal de notícias, intitulada “A História Comprovada”.
Os vereadores ainda autorizaram o encaminhamento de duas manifestações de apoio de autoria do vereador João Clemente (PSDB). Uma delas é Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
A outra é Moção de Apoio ao Congresso Nacional no sentido de sensibilizar os congressistas (senadores e deputados federais) a se manifestarem contra a ADPF nº 442.
Veja detalhes dos projetos no Site da Câmara de Araraquara.
