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A Prefeitura de Araraquara lança nesta segunda-feira (18), o programa “Araraquara em Dia”, de transação extrajudicial com o objetivo de estimular a regularização da situação fiscal dos contribuintes. “A medida possibilitará que o contribuinte retorne ao status de regularidade perante o poder público municipal”, diz a Prefeitura.
“O contribuinte pessoa física ou jurídica poderá sair do status de devedor e colocar seus débitos em dia, evitando as ações judicias, a negativação do contribuinte e os leilões de imóveis”.
Como vai funcionar?
A Prefeitura receberá propostas de contribuintes interessados em aderir ao “Araraquara em Dia” no período de 18 de março a 30 de abril. Não há previsão de prorrogação desse prazo pelo que está estabelecido legalmente.
De acordo com do Edital de Transação nº 1/2024 (PGM), publicado nos Atos Oficiais do Município em 9 de março, "a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios administrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa”.
O Município, na forma da lei, vai ofertar:
São passíveis de transação débitos relativos a IPTU, ISSQN, multas sanitárias, multas de posturas, multas ambientais, de poder de polícia, de trânsito, de serviços de roçada ou de limpeza de terrenos, preços públicos, dentre outros.
O que fazer?
O contribuinte poderá realizar sua proposta de transação através de plataforma específica disponibilizada no site https://araraquara.1doc.com.br/atendimento, por meio de módulo “Protocolos”, selecionando o assunto "Solicitar Adesão à Transação".
Há ainda a possibilidade de realizar a solicitação de forma escrita, exclusivamente nos postos de atendimento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município no Paço Municipal, na Subprocuradoria-Geral Fiscal e Tributária (Rua 14) e no Posto de Atendimento do Selmi Dei.
Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser acessados no Edital de Transação nº 1/2024 (PGM), publicado em Atos Oficiais, de 9 de março de 2024, no site www.araraquara.sp.gov.br.
Programa Araraquara em Dia
De 18 de março a 30 de abril
Adesão on-line
https://araraquara.1doc.com.br/atendimento
Acessar módulo “Protocolos”, selecionar "Solicitar Adesão à Transação"
Adesão presencial
Prefeitura – das 9h30 às 16h30
Rua São Bento, nº 840, Centro
Telefone: (16) 3301-5171
E-mail: [email protected]
Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana
Telefone: (16) 3334-7650
WhatsApp: (16) 99609-7882
E-mail: [email protected]
Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I
Telefone: (16) 3322-0976
WhatsApp: (16) 99613-2119
E-mail: [email protected]
