Programa de transação extrajud

Termina hoje (30) prazo de adesão ao ‘Araraquara em Dia’; descontos de 20% a 90%

Saiba as formas de aderir ao programa de transação extrajudicial. Contribuintes poderão sair do status de devedor, diz Prefeitura

Direto da Redação|30/04/2024 às 07:22· 2 min de leitura

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Termina hoje (30) prazo de adesão ao ‘Araraquara em Dia’; descontos de 20% a 90% — Divulgação

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Termina nesta terça-feira, dia 30 de abril, o prazo para adesão e apresentação de propostas ao “Araraquara em Dia”, programa de transação extrajudicial. Não há previsão de prorrogação pelo que está estabelecido legalmente.

O objetivo da iniciativa é apoiar a regularização da situação fiscal dos contribuintes. Segundo a Prefeitura, a medida possibilitará que o contribuinte retorne ao status de regularidade perante o poder público municipal.

“Os contribuintes, pessoa física ou jurídica, poderão sair do status de devedor e colocar seus débitos em dia, evitando as ações judicias, a negativação do contribuinte e os leilões de imóveis”, diz.

De acordo com do Edital de Transação nº 1/2024 (PGM), publicado nos Atos Oficiais do Município em 9 de março, "a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios administrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa”.

O Município, na forma da lei, está ofertando:

Descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada;
Prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas, tais como o pagamento de uma entrada e parcelamento do débito remanescente, e aceitação de garantias.

São passíveis de transação débitos de:

IPTU;
ISSQN;
Multas sanitárias;
Multas de posturas;
Multas ambientais;
De poder de polícia;
Trânsito;
Serviços de roçada ou de limpeza de terrenos;
Preços públicos, dentre outros.

O contribuinte interessado tem até hoje (30) para apresentar sua proposta de transação através de plataforma específica disponibilizada no site da Prefeitura. Veja o passo a passo:

Acessar o link: https://araraquara.1doc.com.br/atendimento;
Ir para o módulo “Protocolos”;
Selecionando o assunto "Solicitar Adesão à Transação".

Outra possibilidade é fazer de forma escrita, exclusivamente nos postos de atendimento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município no Paço Municipal, na Subprocuradoria-Geral Fiscal e Tributária (Rua 14) e no Posto de Atendimento do Selmi Dei. Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser acessados no site da Prefeitura.

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