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Termina nesta terça-feira, dia 30 de abril, o prazo para adesão e apresentação de propostas ao “Araraquara em Dia”, programa de transação extrajudicial. Não há previsão de prorrogação pelo que está estabelecido legalmente.
O objetivo da iniciativa é apoiar a regularização da situação fiscal dos contribuintes. Segundo a Prefeitura, a medida possibilitará que o contribuinte retorne ao status de regularidade perante o poder público municipal.
“Os contribuintes, pessoa física ou jurídica, poderão sair do status de devedor e colocar seus débitos em dia, evitando as ações judicias, a negativação do contribuinte e os leilões de imóveis”, diz.
De acordo com do Edital de Transação nº 1/2024 (PGM), publicado nos Atos Oficiais do Município em 9 de março, "a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios administrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa”.
O Município, na forma da lei, está ofertando:
São passíveis de transação débitos de:
O contribuinte interessado tem até hoje (30) para apresentar sua proposta de transação através de plataforma específica disponibilizada no site da Prefeitura. Veja o passo a passo:
Outra possibilidade é fazer de forma escrita, exclusivamente nos postos de atendimento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município no Paço Municipal, na Subprocuradoria-Geral Fiscal e Tributária (Rua 14) e no Posto de Atendimento do Selmi Dei. Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser acessados no site da Prefeitura.
Anotou?
https://araraquara.1doc.com.br/atendimento
Acessar módulo “Protocolos”, selecionar "Solicitar Adesão à Transação"
Prefeitura – das 9h30 às 16h30
Dívida Ativa (Paço Municipal)
Rua São Bento, nº 840, Centro
Telefone: (16) 3301-5171
E-mail: [email protected]
Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária - das 9h30 às 16h30
Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana
Telefone: (16) 3334-7650
WhatsApp: (16) 99609-7882
E-mail: [email protected]
Posto de Atendimento do Selmi Dei - das 9h30 às 16h30
Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I
Telefone: (16) 3322-0976
WhatsApp: (16) 99613-2119
E-mail: [email protected]