CONTAS EM DIA
Prazo do Refis 2024 em Araraquara é prorrogado até 17 de janeiro
Contribuintes podem renegociar débitos com até 100% de desconto nos juros e multas.
A Prefeitura de Araraquara estendeu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 até o dia 17 de janeiro. O programa permite que contribuintes com dívidas de impostos, taxas, multas e outros débitos regularizem suas pendências com exclusão total de juros e multas de mora, caso optem pelo pagamento à vista, total ou parcial.

Durante o recesso de fim de ano, entre 24 de dezembro e 1 de janeiro, a adesão ao programa será exclusivamente online. A partir de 2 de janeiro, o atendimento presencial será retomado nos postos indicados pela prefeitura.
O Refis abrange dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, incluindo casos judiciais ou a serem ajuizados. Entre os tributos contemplados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas administrativas e ambientais.
Também é possível renegociar débitos relacionados ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), como tarifas de serviços de saneamento e a Taxa de Resíduos Sólidos (TRS). Débitos já parcelados podem ser reincorporados ao Refis mediante cancelamento do acordo vigente.
Para participar, o contribuinte deve preencher um requerimento fornecido pela Prefeitura ou pelo Daae e apresentar os documentos necessários. Quem optar pelo pagamento à vista em até 10 dias após a emissão do boleto garante desconto de 100% nos juros e multas. Também é possível realizar pagamentos parciais, obtendo os descontos proporcionalmente ao valor quitado.
A adesão online pode ser feita pelo site da prefeitura no serviço "REFIS à Vista". Já os atendimentos presenciais estarão disponíveis no Paço Municipal e em outras unidades, como as subprocuradorias e os postos de atendimento do Selmi Dei, Vila Xavier e Daae, a partir de 2 de janeiro.
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