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Câmara Municipal

Câmara aprova Orçamento 2027 de R$ 2,07 bilhões em primeiro turno

Aprovação em primeiro turno deixa 2027 com R$ 1,79 bilhão para a administração direta, e a votação final fica marcada para 24/11.

Willian Oliveira|· 7 min de leitura
Câmara aprova Lei Orçamentária Anual de 2027 em primeiro turno e nova revisão de alíquotas para cálculo do IPTU
Plenário da Câmara de Araraquara durante votação do Orçamento 2027, com vereadores sentados nas bancadas e mesa diretora ao fundo. Câmara Municipal de Araraquara
RESUMOver em 36 segundos
  • A Câmara de Araraquara aprovou em primeiro turno, por 11 votos a 6, a Lei Orçamentária Anual de 2027, com receitas e despesas estimadas em R$ 2.068.348.842,70.
  • Da previsão total, R$ 1.793.139.053,28 ficam com a administração direta, com maiores valores para saúde (R$ 559.137.483,68) e educação (R$ 466.179.005,01).
  • A votação do Orçamento em segundo turno está marcada para a terça-feira (24), às 14h45, na 31ª Sessão Extraordinária.
  • Dos 19 pedidos de remanejamento de verbas, apenas três foram aprovados, 15 rejeitados e um retirado pelo autor.
  • O projeto que revisa as alíquotas do IPTU foi aprovado em primeiro e segundo turnos na mesma noite, corrigindo desproporção identificada pela Prefeitura nas alíquotas de imóveis residenciais, não residenciais e territoriais.

A Câmara Municipal de Araraquara aprovou, em três sessões realizadas ontem, terça-feira (17), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, além de emendas parlamentares e um conjunto de projetos sobre estacionamento de veículos, participação feminina em Comissões Especiais de Inquérito, entrega de honrarias, revisão das alíquotas do IPTU e comércio ambulante de alimentos.

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Eixo - Lettera

A peça orçamentária, de autoria da Prefeitura, foi aprovada em primeiro turno por 11 votos a 6. O texto estima receitas e despesas do Município para o próximo ano em R$ 2.068.348.842,70, seguindo as diretrizes já fixadas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Na mesma noite, os vereadores também analisaram, em primeiro turno, o projeto que revisa as alíquotas usadas no cálculo do IPTU e a proposta que organiza a venda ambulante de alimentos em datas comemorativas na Rua Nove de Julho. Ambas as matérias retornaram ao Plenário horas depois, já em segundo turno, dentro da mesma rodada de sessões.

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Do total previsto na LOA, R$ 1.793.139.053,28 ficarão sob responsabilidade da administração direta, que deve concentrar os maiores volumes de recursos na saúde (R$ 559.137.483,68) e na educação (R$ 466.179.005,01).

Na administração indireta, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae) projeta despesas de R$ 255.165.000,00, a Fundação de Arte e Cultura de Araraquara (Fundart) deve utilizar R$ 1.700.000,00 e a Fundação de Amparo ao Esporte de Araraquara (Fundesport) prevê gastos de R$ 18.344.789,45. Ao Poder Legislativo serão destinados R$ 43.843.212,00.

A proposta segue para segundo turno de votação na 31ª Sessão Extraordinária, marcada para a terça-feira (24), às 14h45.

Dos 19 pedidos de remanejamento de verbas apresentados pelos vereadores, apenas três foram aprovados, 15 foram rejeitados e um foi retirado pelo próprio autor durante a votação. Entre os aceitos, uma emenda do vereador Coronel Prado (Novo) retira dotação da gestão e manutenção das políticas de segurança pública para custear a implantação do ensino cívico-militar na rede fundamental. Já o vereador Dr. Lelo (Republicanos) conseguiu aprovar duas emendas, de R$ 500 mil cada, que retiram recursos da remuneração de servidores contratualizados da FunGota (Maternidade, UPAs e Unidade de Retaguarda do Melhado) para reforçar o esporte de rendimento e o fomento à cultura.

Revisão das alíquotas do IPTU avança

O Projeto de Lei Complementar nº 26/2026, também de autoria da Prefeitura, altera o Código Tributário Municipal e foi aprovado em primeiro turno por 11 votos a 6. A matéria corrige as alíquotas do IPTU aprovadas em 29 de outubro, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 20/2026.

Segundo a Prefeitura, uma análise feita depois daquela votação identificou uma desproporção entre as alíquotas aplicadas a imóveis residenciais, não residenciais e territoriais, decorrente da redação final que havia sido aprovada. Horas depois, na 32ª Sessão Extraordinária, o projeto também foi aprovado em segundo turno, concluindo a tramitação.

Comércio ambulante ganha regras na Rua Nove de Julho

O Projeto de Lei Complementar nº 27/2026, da Prefeitura, estabelece normas para a venda ambulante de alimentos em datas comemorativas do comércio na Rua Nove de Julho e em eventos oficiais do calendário municipal. O texto passou em primeiro turno e, na sequência, também em segundo turno, na última sessão da noite.

Pela nova regra, os ambulantes interessados precisarão fazer cadastro anual obrigatório junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, pela Subsecretaria do Trabalho e da Economia Criativa e Solidária. O cadastro gera o Certificado Municipal de Ambulante de Alimentação, mas não dispensa inscrição, licença, alvará e demais exigências do Código de Posturas.

A participação em cada evento específico dependerá de editais públicos da Prefeitura, que vão definir vagas, localização, modalidades de comercialização, critérios de seleção e horários de montagem e desmontagem. A inscrição para cada evento será individual e obrigatória, mesmo para quem já tiver o cadastro anual regularizado.

Acessibilidade e estacionamento de veículos

Por unanimidade, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 25/2026, da Prefeitura, que altera o Código de Posturas do Município para proibir obstáculos que impeçam o uso de rampas de acessibilidade em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo.

O texto também autoriza a remoção de veículos em estado de abandono para o depósito do órgão competente, independentemente de infração de trânsito registrada. O Executivo argumenta que o objetivo é "aprimorar a disciplina relativa ao uso adequado das vias, dos logradouros e dos espaços de circulação pública, com especial atenção à acessibilidade e à ordenação urbana".

A proposta ainda precisa passar por segundo turno. A pedido do vereador Coronel Prado (Novo), a discussão do inciso 11 do texto foi adiada por 10 dias.

Créditos adicionais aprovados

Seis projetos de créditos adicionais enviados pela Prefeitura também foram aprovados. Entre eles, R$ 350.000,00 para tiras de teste de glicemia e outros itens de acompanhamento a pessoas com diabetes mellitus, com recursos de emenda do deputado federal Paulo Freire Costa (PL-SP), e R$ 100.000,00 para macacões e botas operacionais do Samu, bancados por emenda do deputado estadual Bruno Zambelli (PL).

Também passaram R$ 269.839,04 para a compra de duas pick-ups 0 km para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, voltadas à fiscalização das rotas de cicloturismo, e R$ 569.485,78 para a estrutura e cobertura metálica da arquibancada do Estádio Municipal "Cândido de Barros", o Estádio do Botânico, custeados por excesso de arrecadação de contrato de repasse.

Completam a lista R$ 208.030,00 para máquinas e implementos agrícolas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dentro do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada, com R$ 200 mil de emenda do deputado estadual Lucas Bove (PL) e R$ 8.030,00 de contrapartida municipal, além de R$ 3.500.000,00 para cooperação técnica entre o Daae e a Prefeitura em mapeamento e atualização cadastral, cobertos por juros de debêntures emitidas pela Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A.

Honrarias e participação feminina nas CEIs

A Câmara concedeu o Diploma de Reconhecimento Público à empresa Alumínio Ramos Indústria e Comércio, pelos mais de 50 anos de atuação em Araraquara, e o Diploma de Honra ao Mérito à atleta de hipismo Ana Carolina Laurini Cardozo. Já a proposta que daria a mesma honraria ao Movimento Legendários Araraquara, de autoria de Michel Kary (PL), teve a votação prejudicada por falta de votos suficientes.

Os vereadores também aprovaram o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 10/2026, que altera o Regimento Interno da Casa para garantir a participação de ao menos uma vereadora interessada em cada Comissão Especial de Inquérito. O texto, assinado por Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim, Geani Trevisóli e Guilherme Bianco, prevê que as CEIs poderão ser formadas só por homens caso nenhuma vereadora manifeste interesse em integrá-las.

A proposta da vereadora Maria Paula (PT) para instituir a Política Municipal de Atenção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência foi retirada de pauta a pedido da própria autora.

Requerimentos aprovados e rejeitados

No Grande Expediente, quatro dos sete requerimentos em pauta foram aprovados. Entre eles, uma moção de apoio ao vice-prefeito de São Paulo, coronel Ricardo Augusto de Mello Araújo, por fiscalizar supostas irregularidades na Secretaria de Esportes da capital, de autoria de Coronel Prado, e uma moção de apoio ao projeto federal que torna hediondo o crime de maus-tratos a cães e gatos com resultado de morte, apresentada por Michel Kary.

Também passaram dois pedidos de informação da vereadora Maria Paula, um ao 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior e outro à Delegacia Seccional de Araraquara, ambos sobre furtos e roubos em escolas e Centros de Educação e Recreação do município.

Foram rejeitados os requerimentos que convocariam o secretário de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, coronel Robson Douglas de Souza, para esclarecer o projeto que trata de áreas de embarque e desembarque de transporte por aplicativo, e também a convocação do mesmo secretário com o secretário da Educação, Rogério Aparecido Portapila, sobre furtos e invasões em prédios públicos. Em substituição a esse último pedido, os vereadores decidiram propor uma audiência pública sobre segurança nos prédios municipais.

Já o requerimento de apoio à operação que flagrou condições análogas à escravidão em Américo Brasiliense foi retirado pela própria autora, a vereadora Fabi Virgílio.

No espaço da tribuna popular, Maria da Conceição da Silva, representando 30 eleitores do município, falou sobre o Projeto Sabão do Parque e a Feira de Artesanato Dona Teresa, no Parque São Paulo.

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